Informativo 10/2017


DECISÃO INÉDITA DO TJRJ DETERMINOU A DESOSPITALIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE INTERNADA HÁ 13 ANOS



Em decisão inédita proferida pela 25ª Câmara Cível e do Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve sentença de primeiro grau que condenou filhos de uma paciente a desospitalizar compulsoriamente sua mãe.

Relembrando o caso:

Paciente internada em hospital da rede privada no Rio de Janeiro em 2004, ficou em estado vegetativo irreversível, contudo, em condições de deixar o hospital em regime de “home care”. Imotivadamente seus filhos a mantiveram internada contra indicação médica, sob o argumento que ali a paciente estaria em melhores condições e que ambos os filhos não poderiam proporcionar. Esgotados todos os meios amigáveis de se promover a desospitalização para retorno à residência em regime de "home care" ou centro médico de menor complexidade, não restou ao hospital alternativa senão ingressar em juízo pleiteando autorização para desospitalização compulsória da paciente.

A desospitalização da paciente em regime de “home care” ou para instituição médica de menor complexidade foi autorizada e custeada pelo plano de saúde, no entanto, por mera comodidade, seus filhos a mantinham indefinidamente internada para não terem eles que assumir os ônus com cuidadores e suporte domiciliar, acabando por colocarem a paciente em situação de risco frente as infecções próprias do ambiente nosocomial.

A decisão:

Em seu voto a Desembargadora relatora Isabela Pessanha Chagas sustentou que a magistrada sentenciante, acertadamente, nomeou perito da justiça para que o mesmo esclarecesse se a internação deveria ser mantida ou não.

O laudo pericial elaborado pelo expert de Juízo foi devidamente fundamentado e bastante claro ao concluir que a paciente de fato tinha não necessita permanecer internada em hospital de alta complexidade (nível terciário) e que suas demandas clínicas poderiam ser supridas em nível de atenção domiciliar, devendo ser desospitalizada e mantida no que é genericamente conhecido como home-care, já que sabidamente traz benefícios ao evitar o ambiente hospitalar.

Por envolver paciente idosa, o Ministério Público atuou no julgamento da causa opinando pelo desprovimento do recuro interposto pelos filhos da paciente e a consequente procedência do pedido promovido pelo hospital sustentando que "o laudo pericial respondeu a todos os quesitos, de forma clara e objetiva, enfrentando de forma correta as questões que lhe foram apontadas e que a questão discutida é delicada e envolve toda uma restruturação familiar para acolher, ou em sua residência ou em clínica apropriada, um ente familiar que se encontra doente e necessitando de acompanhamento, no entanto, tal dificuldade não pode permitir a permanência da paciente internada nas dependências do hospital indefinidamente, correndo o risco de adquirir infecções graves, agravamento de seu quadro e ocupando a vaga de uma pessoa que, realmente, necessita da internação".

Concluiu a desembargadora relatora que o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser respeitado em todas as situações, sendo certo que a ré possui direito a um tratamento humanizado, junto de sua família e seus entes queridos.

Acompanhou o voto da relatora todos os componentes da câmara, pedindo a palavra o desembargador Werson Rego o qual discorreu longamente sobre o tema, confirmando integralmente os argumentos do hospital e sustentando que trata-se de uma questão iminentemente social que deve ser enfrentada pela sociedade de forma mais responsável, eis que o processo de envelhecimento e morte deve ser objeto da mais absoluta atenção de molde a assegurar a dignidade da pessoa humana frente aos cuidados de fim de vida.

O Hospital foi defendido pelo Escritório Charnaux, o qual obteve sucesso na demanda.

Fonte: TRT/RJ - Apelação Cível nº 0051198-49.2015.8.19.0001


UM CASAL E SEUS FILHOS TÊM DIREITO A INDENIZAÇÕES SEPARADAS POR ERRO MÉDICO OCORRIDO
EM APENAS UMA DAS CRIANÇAS



Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Uma menina, à época dos fatos com um ano e três meses de vida, foi levada ao hospital com vômitos, perda de apetite e sonolência.

Internada na UTI, recebeu altas doses de sedativos e anestésicos que geraram complicações e comprometeram seu desenvolvimento cerebral e locomotor. A criança ficou com sequelas permanentes e irreversíveis, de forma que não consegue nem se comunicar.

O hospital foi condenado a pagar indenização por danos materiais que incluem pensão mensal vitalícia à menina, ressarcimento de despesas futuras com seu tratamento e lucros cessantes à mãe, que parou de trabalhar para cuidar da filha. No recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o hospital questionou os valores do dano moral idênticos para cada um dos quatro membros da família: R$ 255 mil.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a Corte Especial do STJ já reconheceu que um dano capaz de abalar o núcleo familiar deve ser considerado em relação a cada um de seus membros. Isso porque cada um deles tem relação de afeto com a vítima direta e sofre individualmente o seu dano.

Sustentou ainda o ministro que não há dúvida quanto à maior gravidade do dano à vítima direta dos erros médicos. Em relação à mãe, ao pai e ao irmão, os danos experimentados são diferentes, portanto os valores de suas indenizações também devem ser diferenciados.

O ministro manteve o valor do dano moral aos pais, que tiveram suas vidas profundamente alteradas, além da dor evidente com o estado da filha. Seguindo o voto do relator, a Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a indenização devida ao irmão para R$ 216 mil.

Fonte: STJ.


USO DE CELULAR CORPORATIVO
AOS SÁBADOS COMPROVA SOBREAVISO



A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente recurso de um ex-vendedor da JBS S/A que pleiteava reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso, por ser obrigado a portar o celular corporativo aos sábados, requerendo por isso o pagamento de horas extras. Os desembargadores entenderam que ficou evidenciado que o trabalhador não tinha direito ao descanso de forma plena. A decisão, que reformou a decisão de 1ª instância, seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins.

Admitido em 4/4/2013, o vendedor alegou que trabalhava todos os sábados, exceto feriados, seja em razão dos treinamentos e plantões internos, seja porque tinha que ficar à disposição da empresa, das 8h às 14h, em atividade interna sem intervalo. De acordo com uma testemunha do trabalhador, a empresa solicitava que mantivesse o celular corporativo ligado aos sábados, a fim de solucionar eventuais problemas relacionados a suas vendas.

Por sua vez, a empresa se defendeu afirmando que dificilmente ocorriam entregas de mercadorias aos sábados, e que, caso ocorresse algum problema, os motoristas deveriam entrar em contato com a área de logística.

Ao elaborar seu voto, o desembargador Rogério Lucas Martins observou que o obreiro "não tinha direito ao descanso de forma plena, uma vez que não podia se desconectar totalmente do empregador. A circunstância de o empregado portar telefone celular para possibilitar sua localização em caso de alguma necessidade emergencial caracteriza o regime de sobreaviso", concluiu.

Fonte: TRT da 1ª Região.

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