Informativo 11/2017


Publicidade MÉdica - O QUE PODE E O QUE NÃO
PODE NAS REDES SOCIAIS, SEGUNDO O CFM!



Com a Resolução nº 2.133/2015, do Conselho Federal de Medicina ficou claro agora a publicidade de assuntos médicos na internet e em canais das redes sociais.

A citada resolução altera apenas um ponto do anexo 1 da Resolução 1.974/2011, permitindo que os médicos publiquem nos seus perfis dados como sua especialidade, CRM, RQE, além do endereço e telefone do local onde atendem.

A edição desta resolução foi necessária por conta de entendimentos equivocados que surgiram após a edição da Resolução 2.126/2015, a qual fazia menção ao anexo modificado.

Este foi o único ponto alterado pela citada Resolução do CFM. Todos outros pontos que estavam previstos foram mantidos. Ou seja, os médicos continuam proibidos de distribuir e publicar em sites e canais de relacionamento fotos tiradas com pacientes no momento de atendimento, como consultas ou cirurgias.

Também não podem divulgar fotos, imagens ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal. Neste grupo, se enquadram as fotos conhecidas como “antes” e “depois”. Para o CFM, se trata de uma decisão que protege a privacidade e o anonimato inerentes ao ato médico e estimula o profissional a fazer uma permanente reflexão sobre seu papel na assistência aos pacientes.

O médico também não pode usar a internet para anunciar métodos ou técnicas não consideradas válidas cientificamente e não reconhecidas pelo CFM, conforme prevê a Lei nº 12.842/13, em seu artigo 7º, que atribui à autarquia o papel de definir o que é experimental e o que é aceito para a prática médica.

Entre outros pontos, também permanece sendo vedado ao médico anunciar especialidade/área de atuação não reconhecida, bem como especialidade/área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado junto aos Conselhos de Medicina. A restrição inclui ainda a divulgação de posse de títulos científicos que não possa comprovar e a indução do paciente a acreditar que o profissional está habilitado a tratar de um determinado sistema orgânico, órgão ou doença específica.

A norma não alterou pontos que proíbem a realização de consultas, diagnósticos ou prescrições por qualquer meio de comunicação de massa ou à distância, assim como expor a figura de paciente na divulgação de técnica, método ou resultado de tratamento.

O CFM manteve a orientação aos CRM's de investigar suspeitas de burla às normas contra a autopromoção por meio da colaboração do médico com outras pessoas ou empresas. Para o CFM, devem ser apurados – por meio de denúncias, ou não – a publicação de imagens do tipo "antes" e "depois" por não médicos, de modo reiterado e/ou sistemático, assim como a oferta de elogios a técnicas e aos resultados de procedimentos feitos por pacientes ou leigos, associando-os à ação de um profissional da Medicina. A comprovação de vínculo entre o autor das mensagens e o médico responsável pelo procedimento pode ser entendida como desrespeito à norma federal.

Ao observar os critérios definidos pelo CFM o médico estará valorizando uma conduta ética nas suas atividades profissionais, além de se proteger efetivamente de eventuais processos movidos por terceiros em busca de indenizações por danos materiais ou morais decorrentes de abusos.

Com isso o órgão máximo que regula a profissão médica ratifica que a Medicina deve ser exercida com base em direitos previstos na Constituição Federal, como a inviolabilidade da vida privada e o respeito honra e à imagem pessoal e que as mudanças trazidas na resolução oferecem parâmetro seguro aos médicos sobre a postura ética e legal adequada em sua relação com os pacientes e com a sociedade.

Quem tiver interesse em obter a íntegra da Resolução CFM nº 2.133/2015, acesse: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2015/2133_2015.pdf


Devedor de alimentos pode ter nome inscrito
em ÓrgÃos de restriÇÃo ao crÉdito



Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil em vigor como prevê o artigo 782, parágrafo 3º, contudo, em recurso julgado no STJ o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.

Para Salomão, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obrigação alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade de seu direito - como o desconto em folha, a penhora de bens e até a prisão civil.

Assim, o ministro entende ser possível ao magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adotar a medida do protesto e do registro nos cadastros de inadimplentes do nome do devedor de alimentos. O caráter da urgência de que se reveste o crédito alimentar e sua relevância social são fundamentais para essa conclusão. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar pagar a verba”, comentou.

Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido pelos meios executórios tradicionais satisfazer o débito. De outro lado, os alimentos constituem expressão concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsistência do menor.

O ministro ainda rebateu que não há justificativa para inviabilizar o registro, pois o segredo de Justiça das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor de receber os alimentos. Seu voto foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.

Citação por hora certa
O tema também foi discutido em julgamento da 3ª Turma da corte. Em decisão unânime, os ministros negaram Habeas Corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa.

A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em sua residência, mas não o encontra. Nessa situação, é possível informar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a um vizinho que, no dia seguinte, voltará para efetuar a citação na hora designada.

No recurso em HC, além de questionar a nulidade da citação por hora certa, o devedor também alegou que a sentença que o condenou a pagar alimentos determinou a expedição de ofício para desconto do valor em folha de pagamento. Segundo ele, não há provas nos autos de que esse ofício foi encaminhado ao seu empregador.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu nenhuma das argumentações. Segundo ele, “não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais”.

Em relação ao fato de não existir prova de que o ofício encaminhado ao seu empregador para desconto em folha de pagamento tenha chegado, o relator destacou que a prova do pagamento é ônus do devedor e que se este realmente “estivesse com intenção de quitar o débito mensalmente utilizar-se-ia de um dos vários meios existentes de remessa de dinheiro”.

Fonte: STF.


CONTINUA NO CONGRESSO À ESPERA DE VOTAÇÃO
IMPORTANTE PROJETO DE LEI QUE CONCEDE DIREITOS
E BENEFÍCIOS SOCIAIS A QUEM TEM A DOENÇA
NEUROFIBROMATOSE!



Há na Câmara projeto que equipara a neurofibromatose (Síndrome de Von Recklinghausen) às outras deficiências físicas e mentais para acesso aos mesmos direitos e garantias de benefícios sociais previstos na Constituição (PL 39/15).

A proposta, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), estabelece que o Poder Executivo elabore cadastro único das pessoas com a síndrome, contendo as seguintes informações: condições de saúde e de necessidades assistenciais; acompanhamentos clínicos, assistencial e laboral e mecanismos de proteção social.

As neurofibromatoses são doenças genéticas. Há três tipos de neurofibromatoses: Tipo 1, Tipo 2 e Schwanomatose. Cada uma delas tem causas, efeitos e sintomas diferentes. Elas podem causar tumores na pele e no sistema nervoso, problemas de crescimento e de aprendizagem, defeitos ósseos e uma série de outros danos à saúde.

De acordo com o autor da proposta, a pessoa com essa síndrome convive com dores crônicas e desfiguração de partes do seu corpo, causando profunda angústia a si e a seus familiares.

“Além de sofrerem com a falta de expectativas de melhora, lidam com a insuficiência de médicos e outros profissionais de saúde especialistas, tanto nas redes públicas quanto nas particulares; e o pior: enfrentam preconceitos diversos”, explica o parlamentar.

Sergio Vidigal reapresentou o projeto da ex-deputada Sueli Vidigal (PL 5082/13).

Tramitação
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) desde 25/10/2017 com parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das três Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

Fonte: Agência Câmara dos Deputados.

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