Informativo 12/2017


DIAGNÓSTICO TARDIO COM BASE EM “CUMPRIMENTO DE PROTOCOLO MÉDICO” NÃO JUSTIFICA DEFEITO
DO SERVIÇO DE SAÚDE!



O simples cumprimento de protocolo médico não serve para justificar defeito na prestação de serviços de saúde. Isso porque o atendimento deve se adaptar aos casos. Este foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau e condenar o município de São Bernardo do Campo a indenizar em R$ 50 mil a uma mulher que teve um diagnóstico tardio de câncer de mama.

Em seu voto, desembargador considerou que mamografia não era suficiente para o caso da paciente. O juízo de primeira instância havia negado o pedido de indenização por considerar que o protocolo de atendimento foi seguido e porque um laudo pericial confirmou que o nódulo não havia sido detectado em duas mamografias. Mas o desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho afirmou ser necessário analisar o histórico do caso, já que a mamografia não seria suficiente para o caso da paciente.

De acordo com o processo, a mulher procurou atendimento pela primeira vez em 2011, após sentir dores e identificar um nódulo em um autoexame em sua casa. O médico plantonista que a atendeu pediu uma mamografia, analisou o resultado e disse que não havia nada. A autora da ação voltou no ano seguinte, o mesmo exame foi feito, com o mesmo resultado. Em nenhuma das ocasiões a autora da ação teve seus seios tocados pelos médicos.

Como as dores não passavam, procurou novamente atendimento em 2012 no posto de saúde e foi atendida por uma médica. Dessa vez foi solicitada uma ultrassonografia, que identificou o câncer de mama. Em seu voto, o desembargador destaca o laudo pericial, que apontou que além do autoexame, exame clínico e mamografia, o ultrassom também é utilizado de forma complementar em muitas situações. No caso da autora, suas mamas são consideradas “densas”, condição que reduz a sensibilidade da mamografia.

“Em nenhum momento foi feita, por parte da equipe médica, a palpação das mamas da autora e, mesmo diante das nítidas observações feitas nas mamografias no sentido de que em mamas densas este exame teria pouca efetividade, os médicos optaram por lhe dar a notícia mais fácil, sem considerar o conjunto de suas queixas”, observou o desembargador.

Para Costa Coelho, a mulher “salvou-se a si mesma”, com a insistência em procurar atendimento. “A autora foi vítima de absoluto descaso do serviço público de saúde, descaso, aliás, que prosseguiu, agora, na jurisdição, com uma sentença absolutamente avara de fundamentação e insensível à relevância de sua narrativa”, registrou no voto. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Fernandes de Souza, Moacir Peres e Coimbra Schmidt, ficando vencido o desembargador Eduardo Gouvêa.

Para ver o inteiro teor do acórdão acesse: Apelação 4002493-82.2013.8.26.0564

Fonte: CONJUR - Claudia Moraes.


ANS ANUNCIA PROCEDIMENTOS QUE INTEGRARÃO A LISTA OBRIGATÓRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2018



Agência Nacional de Saúde (ANS) divulgou este mês nova lista de procedimentos que deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir do dia 2 de janeiro de 2018. Foram acrescentados 18 procedimentos à lista, entre exames, terapias e cirurgias.

Também será ampliada a cobertura para outros sete procedimentos, incluindo medicamentos orais contra o câncer e um remédio para tratamento de esclerose múltipla, algo inédito no Rol de Procedimentos, segundo a ANS.

Com relação ao preço, a ANS diz que após a ampliação dos procedimentos obrigatórios há uma avaliação que dura um ano. Caso seja identificado um impacto financeiro depois desse prazo, será feita uma avaliação para o cálculo de reajuste no ano seguinte. Por isso, por enquanto, não haverá alta nos valores.

Câncer

  • 8 medicamentos orais para tratamento de cânceres – pulmão, melanoma, próstata, tumores neuroendócrinos, mielofibrose e leucemia (afatinibe, crizotinibe, dabrafenibe, enzalutamida, everolimo, ruxolitinibe, ibrutinibe e tramatinibe);
  • Tomografia Computadorizada por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para diagnóstico de tumores neuroendócrinos.

Esclerose múltipla

  • Medicamento imunobiológico (natalizumabe).

Olhos

  • Quimioterapia com antiangiogênico e tomografia de coerência ótica para tratamento do edema macular secundário, retinopatia diabética, oclusão de veia central da retina e oclusão de ramo de veia central da retina;
  • Radiação para tratamento de ceratocone.

Mulheres

  • Cirurgia laparoscópica para tratamento de câncer de ovário (debulking);
  • Cirurgia laparoscópica para restaurar o suporte pélvico (prolapso de cúpula vaginal);
  • Cirurgia laparoscópica para desobstrução das tubas uterinas;
  • Cirurgia laparoscópica para restaurar a permeabilidade das tubas uterinas.
  • Pesquisa em líquido amniótico por PCR: exame laboratorial para o diagnóstico da toxoplasmose gestacional.

Crianças

  • Endoscopia para tratamento do refluxo vesicoureteral, doença relacionada a infecções urinárias;
  • Terapia imunoprofilática contra vírus sincicial respiratório (palivizumabe).

Cobertura obrigatória

A nova cobertura atenderá 42,5 milhões de beneficiários que possuem planos de assistência médica e 22,6 milhões que têm planos odontológicos, de acordo com a ANS.

Caso a agência identifique impacto financeiro, a inclusão de novos procedimentos à lista será avaliada no cálculo do reajuste das mensalidades do ano seguinte.

A multa prevista para as operadoras que não cumprirem a cobertura obrigatória é de R$ 80 mil por infração cometida.

A atualização do Rol de Procedimentos é feita após discussão pelo Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde), composto por representantes do governo, do setor de saúde suplementar e de órgãos de defesa do consumidor.

Após essa etapa, o tema passa por consulta pública para manifestação da sociedade. A Consulta Pública nº 61 ficou disponível entre 27 de junho e 26 de julho de 2017 e recebeu 5.259 contribuições online – 53% de consumidores, 26% de contribuintes que se identificaram como "outros", 13% de prestadores de serviço, 4% de servidores públicos, 3% de operadoras de planos de saúde e 1% de gestores.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é obrigatório para todos os planos de saúde novos, ou seja, aqueles que foram contratados a partir de janeiro de 1999 ou que foram adaptados à nova legislação (Lei nº 9.656/98). A lista é atualizada a cada dois anos.

Fonte: G1.


HOSPITAIS DO RIO TERÃO DE INSTALAR CÂMERAS EM UTI



Todos os hospitais da cidade do Rio de Janeiro, públicos ou particulares, deverão ter câmeras nos leitos das unidades de tratamento intensivo (UTIs) funcionando 24 horas por dia. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que negou em 30/10/2017 pedido de contestação da Prefeitura.

A Lei 5.714, proposta pelo ex-vereador Doutor Gilberto Lima (PMN), já havia sido promulgada pela Câmara Municipal. A prefeitura, no entanto, acionou a Justiça por considerar que a lei violaria a separação dos poderes, geraria gastos consideráveis e iria ferir o valor da livre iniciativa ao obrigar hospitais privados a instalar as câmeras.

O desembargador e relator Custódio de Barros Tostes negou o pedido e decidiu que a norma é constitucional, pois garante a segurança dos pacientes e a transparência do atendimento médico. Além disso, segundo o magistrado, o ônus gerado pela medida é 'insignificante' se comparado ao ganho para o interesse público coletivo.

Quanto aos hospitais particulares, Tostes lembrou que cabe à iniciativa privada se adequar às leis para garantir o bem coletivo.

O texto da lei prevê que serão monitorados não apenas os leitos, mas também as áreas de manipulação de medicamentos e materiais. Será responsabilidade do hospital o armazenamento e proteção das imagens obtidas, que só poderão ser fornecidas mediante a solicitação de uma autoridade.

As gravações também deverão ficar disponíveis em banco de dados por até 180 dias após a alta do paciente. Os hospitais terão 60 dias para se adequar às mudanças. A multa para quem descumprir a regra é de R$ 10 mil por dia. Questionada sobre a decisão do Tribunal de Justiça, a Prefeitura do Rio informou, em nota, que ainda não foi intimada.

Fonte: Jornal do Comércio.

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