Informativo 1/2018


DAV - DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE



A Resolução 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece os critérios para que qualquer pessoa – desde que maior de idade e plenamente consciente – possa definir junto ao seu médico quais os limites de terapêuticos na fase terminal.

Pacientes e médicos estão respaldados sobre o uso de tratamentos considerados invasivos ou dolorosos em casos clínicos nos quais não exista qualquer possibilidade de recuperação. Sob o nome formal de diretiva antecipada de vontade, mas já conhecido como testamento vital, trata-se do registro do desejo expresso do paciente em documento, o que permitirá que a equipe que o atende tenha o suporte legal e ético para cumprir essa orientação.

A regra está prevista na Resolução 1.995, aprovada pelo plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) e estabelece que o paciente que optar pelo registro de sua diretiva antecipada de vontade poderá definir, com a ajuda de seu médico, os procedimentos considerados pertinentes e aqueles aos quais não quer ser submetido em caso de terminalidade da vida, por doença crônico-degenerativa.

Deste modo, poderá, por exemplo, expressar se não quer procedimentos de ventilação mecânica (uso de respirador artificial), tratamentos (medicamentoso ou cirúrgico) dolorosos ou extenuantes ou mesmo a reanimação na ocorrência de parada cardiorrespiratória. Esses detalhes serão estabelecidos na relação médico-paciente, com registro formal em prontuário. O testamento vital é facultativo, poderá ser feito em qualquer momento da vida (mesmo por aqueles que gozam de perfeita saúde) e pode ser modificado ou revogado a qualquer momento.

São aptos a expressar sua diretiva antecipada de vontade, qualquer pessoa com idade igual ou maior a 18 anos ou que esteja emancipada judicialmente. O interessado deve estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, lúcido e responsável por seus atos perante a Justiça.

Menores de idade, que estejam casados civilmente, podem fazer testamento vital, pois o casamento lhes emancipa automaticamente. Crianças e adolescentes não estão autorizados e nem seus pais podem fazê-lo em nome de seus filhos. Nestes casos, a vida e o bem estar deles permanecem sob a responsabilidade do Estado.

Pela citada Resolução o registro da diretiva antecipada de vontade pode ser feito pelo médico assistente em sua ficha médica, por documento público (escritura pela pública forma) ou privado, no prontuário do paciente, desde que expressamente autorizado por ele. Não são exigidas testemunhas ou assinaturas, pois o médico – pela sua profissão – possui fé pública e seus atos têm efeito legal e jurídico, contudo, é aconselhável que conste neste documento a nomeação de algum interlocutor do paciente para, em caso do mesmo não poder externar sua vontade, zelar pelo cumprimento de sua vontade . O registro em prontuário não poderá ser objeto de cobrança pelo médico, fazendo parte do atendimento.

No texto, o objetivo deverá ser mencionado pelo médico de forma minuciosa que o paciente está lúcido, isento de qualquer efeito medicamentoso que altere sua autonomia, plenamente consciente de seus atos e compreende a decisão tomada. Também dará o limite da ação terapêutica estabelecido pelo paciente. Neste registro, como anteriormente dito, se considerar necessário, o paciente poderá nomear um representante legal para garantir o cumprimento de seu desejo.

Caso o paciente manifeste interesse poderá registrar sua diretiva antecipada de vontade também em cartório. Contudo, este documento não será exigido pelo médico de sua confiança para cumprir sua vontade. O registro no prontuário será suficiente. Independentemente da forma – se em cartório ou no prontuário - essa vontade não poderá ser contestada por familiares. O único que pode alterá-la é o próprio paciente.

Sob a ótica do biodireito a diretiva antecipada de vontade é um avanço na relação médico-paciente e esse procedimento está diretamente relacionado à possibilidade da ortotanásia (morte sem sofrimento), prática validada pelo CFM na Resolução 1.805/2006 já chancelado pela Justiça.

A existência dessa possibilidade não configura eutanásia, palavra que define a abreviação da vida ou morte por vontade do próprio doente, pois é crime.

A diretiva antecipada de vontade, o médico atenderá ao desejo de seu paciente. Será respeitada sua vontade em situações com que o emprego de meios artificiais, desproporcionais, fúteis e inúteis, para o prolongamento da vida, não se justifica eticamente, no entanto, isso deve acontecer sempre dentro de um contexto de terminalidade da vida.

O Código de Ética Médica explicita que é vedado ao médico abreviar a vida, ainda que a pedido do paciente ou de seu representante legal (eutanásia). Mas, atento ao compromisso humanitário e ético, prevê que nos casos de doença incurável, de situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico pode oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis e apropriados (ortotanásia).

A DAV orienta o profissional de saúde a atender a vontade expressa do paciente, sem lançar mão de ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas. O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica, aponta a resolução do CFM.

Este documento simboliza a mudança decorre do aumento da autonomia do paciente, passando os médicos a deixarem de ser paternalistas e os pacientes a cada dia ganham voz nos consultórios. O paciente deve ter sua autonomia também preservada no fim da vida.

No Brasil estudo realizado, em 2011, pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, mostrou que um alto índice de adesão à possibilidade de cada pessoa estabelecer sua diretiva antecipada de vontade. Após ouvir médicos, advogados e estudantes apontou que 61% dos entrevistados levariam em consideração o desejo expresso pelos pacientes.

Pesquisas realizadas no exterior apontam que em outros países, aproximadamente 90% dos médicos atenderiam às vontades antecipadas do paciente no momento em que este se encontre incapaz para participar da decisão. A compreensão da sociedade e dos profissionais, no entendimento do CFM, coaduna com a percepção de que os avanços científicos e tecnológicos têm que ser empregados de forma adequada, sem exageros.

Para o Conselho Federal, as descobertas e equipamentos devem proporcionar melhoria das condições de vida e de saúde do paciente. A tecnologia não se justifica quando é utilizada apenas para prolongar um sofrimento desnecessário, em detrimento à qualidade de vida do ser humano, também entendida como o direito a ter uma morte digna.

A possibilidade de registro e obediência às diretivas antecipadas de vontade já existem em vários países, como Espanha e Holanda. Em Portugal, uma lei federal já em vigor autoriza o que chamam de “morte digna”. Na Argentina, a lei que trata desse tema existe há anos.

Nos Estados Unidos esse documento tem valor legal, tendo surgido com o Natural Death Act, no Estado da Califórnia, em 1970. Exige-se que seja assinado por pessoa maior e capaz, na presença de duas testemunhas, sendo que a produção de seus efeitos se inicia após 14 dias da sua lavratura. É revogável a qualquer tempo, e possui uma validade limitada no tempo (cerca de 5 anos), devendo o estado terminal ser atestado por 2 médicos.


CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA DETERMINAR MORTE CEREBRAL



Pacientes com suspeita de morte encefálica deverão ser observados e tratados por, no mínimo, seis horas.

Conselho Federal de Medicina (CFM) determinou que pacientes com suspeita de morte encefálica deverão ser observados e tratados por no mínimo seis horas antes do início do protocolo que confirmava ou não a falta de atividade cerebral. Antes, o protocolo para determinar a ausência de atividade no cérebro era iniciado imediatamente. Agora, pacientes obrigatoriamente devem ser tratados por no mínimo seis horas a partir da suspeita e, só aí, os exames de confirmação podem ser feitos. Somados os períodos, a determinação da morte cerebral só poderá ocorrer após sete horas (seis horas de observação + uma hora de exames). A suspeita da morte cerebral começa quando o médico observa alguns sinais. São eles:

  • Coma não perceptivo (coma profundo);
  • Falta de reatividade supraespinhal (ausência de reflexos motores);
  • Apneia (ausência de respiração) persistente;
  • Presença de lesão encefálica de origem conhecida e irreversível;
  • Temperatura corporal acima de 35 °C.

Resumo das novas regras

Como era: O médico suspeitava de morte cerebral e poderia começar imediatamente o protocolo de confirmação Como fica: Após a suspeita, o paciente deve ter acesso a todos os tratamentos possíveis por no mínimo seis horas. Passado esse período, o processo de confirmação pode ser iniciado.

Nos últimos 20 anos, houve mais de 100 mil diagnósticos de morte encefálica no país. Nenhuma delas, de acordo com o CFM, foi contestada.

As novas normas devem ser publicadas em até 72 horas no Diário Oficial da União e alteram as regras atuais, vigentes desde 1997.

De acordo com o relator da nova resolução, Hideraldo Cabeça, essas mudanças dão maior segurança ao procedimento. Além de neurologistas, também estarão habilitados a diagnosticar morte encefálica intensivistas, intensivistas pediátricos, neurocirurgiões e médicos de emergência. Familiares também poderão indicar um profissional de confiança.

Aparelhos serão desligados após a confirmação

O CFM anunciou também um decreto que será publicado nos próximos dias pelo Ministério da Saúde.

Segundo o documento, passado o período de tratamento e confirmação da morte, não será mais possível que o paciente fique no hospital com os aparelhos ligados.

Antes, o médico deveria aguardar uma posição da família. Agora, se não for possível a doação de órgãos – seja pela decisão de familiares ou por circunstâncias da morte – os aparelhos serão desligados após o período de tratamento e confirmação.

Exames clínicos e complementares

Além do exame clínico, que deve ser realizado por dois médicos diferentes, com um intervalo mínimo de uma hora entre o primeiro e o segundo, o paciente deve ser submetido a um teste de apneia e a exames complementares.

"É obrigatória a realização desses exames para que seja demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de perfusão sanguínea ou de atividade elétrica ou metabólica encefálica e, também, para que se tenha uma confirmação documental da situação", disse Hideraldo Cabeça.

Os exames podem ser angiografia cerebral, eletroencefalograma, doppler transcraniano e cintilografia. O laudo deve ser assinado por profissional com comprovada experiência e capacitação para a realização desse tipo de exame, afirmou o conselho.

O paciente também deve ser submetido a um teste de apneia, que estimula o centro respiratório de forma máxima. Com a nova resolução, apenas um exame será suficiente – antes, eram feitos dois.

Qualificação específica

Pelos critérios anteriores, a morte encefálica deveria ser diagnosticada por dois médicos. Um deles, necessariamente, deveria ser neurologia. O outro não precisava ter habilitação específica.

Com a nova resolução, os dois médicos devem ser especificamente qualificados. Um deles deve ser das seguintes especialidades: medicina intensiva adulta ou pediátrica, neurologia adulta ou pediátrica, neurocirurgia ou medicina de emergência.

Para ser considerado qualificado, o médico deve ter no mínimo um ano de experiência no atendimento a pacientes em coma, tenha acompanhado ou realizado pelo menos dez determinações de morte encefálica ou tenha realizado curso de capacitação. Nenhum dos dois médicos pode fazer parte da equipe de transplantes.

Cursos de capacitação

Os cursos devem ter duração mínima de oito horas, sendo quatro de discussão de casos clínicos. As aulas práticas devem ter um instrutor para no máximo um grupo de outo alunos. Deve haver suporte remoto para esclarecimento de dúvidas por, no mínimo, três meses.

Além disso, será obrigatório que o médico tenha experiência de ao menos um ano em atendimento de paciente em coma para que ele possa participar do curso.

Transplante de órgãos

Determinada a morte encefálica, 15 órgãos podem ser doados: coração, pulmão, fígado, pâncreas, intestino, rim, córnea, esclera, osso, cartilagens, tendão, menisco, fáscia, valva cardíaca e membrana amniótica.

Em 2016, o Brasil realizou mais de 24 mil transplantes, sendo 14.641 de córnea; 5.492 de rim; 2.362 de medula óssea; 1.880 de fígado; e 357 de coração. Segundo o Ministério da Saúde, pelo menos 41.525 pessoas aguardam na fila por um órgão novo. A maior espera é por rins: 25.623 pessoas. A de coração tem 350.

No Brasil, 14,58% das doações potenciais não são concluídas. O índice de doação é de 16,2 por milhão de habitantes. O país está à frente da Alemanha, cujo índice é 10,9, mas atrás de países como a Espanha (43,4), Estados Unidos (28,2) e França (28,1).

Candidatos a doadores

Nem todas as mortes podem ensejar a doação de órgãos, apenas as causadas por politraumatismo, acidente vascular cerebral (AVC), tumor cerebral primário, intoxicação exógena e anóxia (causada após afogamento). Mesmo nesses casos, são excluídos os possíveis doadores com doenças transmissíveis, neoplasia, uso de drogas injetáveis e cuja família tenha recusado a doação.

A negação dos familiares é apontada como uma das principais causas para o baixo número de doações, de acordo com o Conselho. Segundo o Ministério da Saúde, 47% das famílias contatadas se negam a autorizar o procedimento.

Fonte: G1.


Lei 7.797/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES
DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a divulgação, por clínicas e hospitais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, das informações profissionais e curriculares de médicos que exercem atividades nesses locais, com vistas à sua identificação pelos pacientes.

Art. 2° As informações deverão ser afixadas, em local visível, preferencialmente, por meio da tecnologia QR Code (Quick Response) ou em aplicativo próprio da instituição, para que pacientes possam realizar consulta sobre dados dos médicos, contendo obrigatoriamente:

I – foto do médico;
II – nome completo;
III – número do CRM (Conselho Regional de Medicina);
IV – situação funcional do médico;
V – especialidade do médico;
VI – informações sobre residência, especializações, mestrados, doutorados e pós-doutorados.

Parágrafo único. As informações disponibilizadas deverão ser as mesmas divulgadas para página da internet do Conselho Regional de Medicina, podendo ser acrescentada qualquer outra que a clínica ou hospital considere necessária.

Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator multa, no valor de 1.000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência).

Art. 4º As clínicas e hospitais terão um prazo de até 12 (doze) meses para se adequarem ao que determina esta Lei, contados de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 04 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Av. Presidente Antônio Carlos, 615 - Grupo 1201 - Centro - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2524-4769 | contato@charnaux.adv.br
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