Informativo 4/2018


STJ SUSPENDE AÇÕES SOBRE OBRIGAÇÃO DOS PLANOS A FORNECER REMÉDIO IMPORTADO



A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se os planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O tema teve repercussão geral reconhecida, suspendendo o andamento de todos os processos pendentes sobre o tema no país, exceto concessões de tutelas provisórias de urgência.

Dois recursos serão julgados como representativos da controvérsia (REsp 1.726.563 e 1.712.163), sugeridos pelo ministro Moura Ribeiro. A suspensão vale até o julgamento dos casos e a definição da tese pela 2ª Seção.

Um dos processos envolve uma mulher de São Paulo que cobrava remédio para tratar câncer de pâncreas metastático para peritônio. O juízo de primeiro grau reconheceu o dever de cobertura, com decisão mantida pelo Tribunal de Justiça. A corte paulista ainda fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais, por entender que negar procedimento a uma pessoa doente ultrapassa o simples desgosto.

A operadora ré alega que não tem obrigação de fornecer produtos sem registro do órgão regulador, inclusive porque a prática poderia levar a sanções penais.

O STJ já tem jurisprudência reconhecendo que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos importados sem registro na Anvisa, mas mesmo assim o tribunal recebe grande número de recursos contra decisões de segunda instância que adotam entendimento divergente.

De acordo com Moura Ribeiro, o julgamento “pode evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta corte superior”.

A ministra Nancy Andrighi ficou vencida ao sugerir que a suspensão dos andamentos processuais atingisse apenas recursos especiais e agravos em recurso especial nas cortes de origem. Segundo ela, isso seria importante para “resguardar as partes de uma eventual demora no julgamento de mérito do presente recurso”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.726.563 e 1.712.163

Fonte: CONJUR.


CFM LANÇA CARTILHA QUE ORIENTA MÉDICOS A
ATUAR EM EMERGÊNCIAS DURANTE VOOS



Quando uma pessoa passa mal em um voo, a tripulação pergunta aos passageiros se existe algum médico a bordo. É obrigação ética do médico se apresentar para ajudar no atendimento do passageiro. Para dar essa e outras orientações aos médicos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou a cartilha Medicina aeroespacial: orientações gerais para médicos a bordo.
 
A publicação está disponível na plataforma on-line CFM Publicações e pode ser acessada por pacientes, médicos, companhias de aviação e todos os interessados no tema. O guia traz informações sobre como agir em situações de emergência médica, especialmente pelo fato de estarem em um ambiente incomum, onde as condições de temperatura e pressão são diferentes e o espaço físico é limitado. Mesmo que os tripulantes recebam treinamento para situações de emergência, a ajuda de passageiro médico a bordo pode ser solicitada em casos mais graves.

O coordenador da Câmara Técnica de Medicina Aeroespacial do CFM, Emmanuel Fortes, diz que os temas relacionados à altitude e à adaptação do corpo a essas condições não são tratados com profundidade nas faculdades de medicina. "Hoje as estatísticas mostram que quase 3 bilhões utilizam o transporte aéreo anualmente. Metade da população mundial está voando, então temos que ter cuidado mesmo", diz Fortes.

Entre os problemas de saúde mais frequentes em voos estão desmaios, sintomas respiratórios e cardíacos, convulsões, náuseas, vômitos e reações alérgicas. As ocorrências médicas a bordo são decorrentes de estresses fisiológicos relacionados à altitude, e podem agravar-se com doenças preexistentes dos passageiros.

Kit médico – A cartilha publicada pelo CFM traz também informações sobre o equipamento médico existente a bordo das aeronaves para possibilitar o socorro médico. O conjunto médico para atendimento de emergência é uma recomendação da Organização da Aviação Civil Internacional, regulamentada no Brasil pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O kit definido pela legislação contém medicamentos indicados para uso analgésico, antipirético, e antissepsia/curativo, antialérgico, além de adrenalina, seringas, agulhas e equipamentos como desfibrilador e estetoscópio. A lista detalhada das medicações se encontra no anexo da cartilha disponibilizada no site do CFM.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CFM.


STF AUTORIZA PESSOA TRANS A MUDAR NOME
MESMO SEM CIRURGIA OU DECISÃO JUDICIAL



Todo cidadão tem direito de escolher a forma como deseja ser chamado. Assim definiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao reconhecer que pessoas trans podem alterar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam a cirurgia. O princípio do respeito à dignidade humana foi o mais invocado pelos ministros para decidir pela autorização.

A controvérsia na corte foi definir se a medida vale inclusive sem decisão judicial — entendimento que acabou prevalecendo, por maioria.

Com o resultado, o interessado na troca poderá se dirigir diretamente a um cartório para solicitar a mudança e não precisará comprovar sua identidade psicossocial, que deverá ser atestada por autodeclaração. O STF não definiu a partir de quando a alteração estará disponível nos cartórios.

Na avaliação do Ministro Ricardo Lewandowski, caberia a cada juiz analisar requisitos de acordo com o caso concreto.

O primeiro a votar nesta quinta foi o ministro Ricardo Lewandowski, citando os princípios da autodeterminação, da autoafirmação e da dignidade da pessoa humana. Ele, no entanto, considerava necessária a etapa judicial para a alteração do nome registrado no nascimento.

“Sou contrário ao estabelecimento de requisitos mínimos que permitam a alteração. Cabe ao julgador, à luz do concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da questão, verificar se estão preenchidos os requisitos para a mudança. Para isso, poderá se valer de depoimentos de pessoas que conheçam o solicitante ou outros meios de prova, como declarações de médicos e psicólogos”, afirmou.

Para Lewandowski, a mudança pode afetar terceiros, como credores, e ter impacto no que diz respeito à Justiça Penal, como antecedentes criminais. Portanto, a decisão judicial reduziria a possibilidade de eventuais fraudes e evitaria uma série de mandados de segurança, caso cartórios se neguem a aceitar mudanças por conta própria.

O ministro lembrou também que a alteração de nome ou de grafia só pode se dar por força de lei. Da mesma forma entendeu Gilmar Mendes.

Na quarta, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, defendeu a “vivência desimpedida do autodescobrimento, condição de plenitude do ser humano” e considerou dever do Poder Público promover a convivência pacífica com o outro.

Para o vice-decano do STF, cabe a cada um trilhar a respectiva jornada. Marco Aurélio também defendia a necessidade de decisão judicial prévia, com base em laudo médico e a idade mínima de 21 anos.

A maior parte dos ministros, no entanto, acompanhou a divergência aberta por Edson Fachin. O ministro Celso de Mello afirmou ser “imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada numa nova visão de mundo, até mesmo, como política de Estado, a instalação de uma ordem jurídica inclusiva”.

Defensor de "ordem jurídica inclusiva", Celso de Mello considerou desnecessária autorização judicial para a mudança.

Conforme o decano do Supremo, “a prévia autorização judicial é desnecessária e encontra equacionamento na lei dos registros públicos, uma vez que se surgir situação que possa caracterizar fraude caberá ao oficial do registro civil a instauração de procedimento administrativo de dúvida”.

Relato cotidiano
A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, declarou ter compreendido as diferentes escalas do preconceito a partir de uma conversa com uma transexual, que relatou os constrangimentos cotidianos e a dificuldade de encontrar apoio em casa.

“Há escalas de sofrimento diferentes na vida humana e esta continua invisibilizada”, disse Cármen. “Não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que tem.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, com base no artigo 58 da Lei 6.015/1973. Segundo o dispositivo, qualquer alteração posterior de nome deve ser motivada e aguardar sentença do juízo a que estiver sujeito o registro.

Havia também um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve decisão de primeiro grau permitindo a mudança de nome no registro civil, mas determinando que a parte passasse por cirurgia de transgenitalização. 

O Superior Tribunal de Justiça já reconhece o direito. No ano passado, a 4ª Turma concluiu que a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos.

Ambientes abertos
Pessoas trans podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo. A Ordem dos Advogados do Brasil aceita a prática desde 2017.

TSE concluiu, também nesta quinta, que candidatos transgêneros femininos podem entrar na cota de mulheres.

A administração pública federal também autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais, desde abril do ano passado.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as cotas de candidatos dos partidos políticos são de gênero, e não de sexo. Assim, transgêneros devem ser considerados de acordo com os gêneros com que se identificam.

A Procuradoria-Geral da República também passou a permitir que funcionários se identifiquem da maneira como escolherem.

ADI 4.275 e RE 670.422

Fonte: CONJUR.

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