Informativo 5/2018


ATENÇÃO! NOVAS SÚMULAS DO STJ SOBRE PLANOS DE SAÚDE



A Súmula 469 foi cancelada: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Passa a valer as seguintes súmulas:

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.


MESMO PREVISTO EM CONTRATO, REAJUSTE EM 100% DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVO, SEGUNDO O TJ/PB



Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva.

Esse foi o entendimento da a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que suspendeu o aumento imposto por uma empresa.

Os desembargadores consideraram que o percentual de reajuste é excessivo e rompe com o princípio do equilíbrio contratual, na medida em que inviabiliza, para os segurados, a continuidade do serviço. A relatoria foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

O plano de saúde afirmou que a variação de preço nas mensalidades de acordo com a faixa etária foi previamente estabelecida no contrato firmado. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão do 1º grau, alegando que não estavam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

No voto, o desembargador Oswaldo Trigueiro considerou que, além da previsão contratual, deveria ser analisado, também, se a variação de preço ocorreu em observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e se os percentuais de reajuste foram aplicados de modo desarrazoado ou aleatório. 

“Neste caso, o contrato fora pactuado anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). Assim, será respeitado o contrato firmado e suas cláusulas, desde que, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, seja observada a legislação consumerista, e quanto à validade formal das cláusulas, a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”, afirmou o magistrado.

Ao avaliar a legislação consumerista, o relator entendeu que, ao menos neste momento processual, o aumento com base apenas na mudança de faixa etária do consumidor seria abusivo.

O inteiro teor do acórdão pode ser visto no sítio do TJPB consultando o Agravo de Instrumento 0804484-41.2017.815.0000.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PB.


JUSTIÇA DE SP AUTORIZA TRANSFUSÃO DE SANGUE EM
RECÉM-NASCIDO DE FAMÍLIA TESTEMUNHA DE JEOVÁ



Bebê internado na Santa Casa de Rio Preto (SP) com hemorragia no estômago e quadro grave de anemia.

Mãe chegou a escrever carta dizendo que sabia do risco de vida que o filho corria, mas mesmo assim não autorizava a transfusão.

A Justiça de São José do Rio Preto (SP) autorizou liminarmente a Santa Casa a fazer transfusão de sangue em um recém-nascido que está internado no hospital. Os pais seguem a religião Testemunha de Jeová e tinham negado o procedimento.

Segundo a Santa Casa, o menino tinha hemorragia no estômago e quadro grave de anemia.

A mãe chegou até a redigir uma carta dizendo que tinha sido orientada pela equipe médica sobre a gravidade do quadro de saúde do bebê e que estava ciente de que ele poderia morrer se não fosse feita a transfusão. "Mesmo assim, sabendo de todos os riscos e gravidade, não autorizo as transfusões", escreveu a mãe.

Diante da negativa, a Santa Casa entrou com um pedido de tutela antecipada alegando que a criança poderia morrer se não fizesse o procedimento.

O juiz acatou o pedido, destacando que a demora natural dos trâmites do processo poderia trazer dano irreversível ou de difícil reparação para o bebê

"Preservada a garantia constitucional do direito à crença e culto religioso, o direito à vida é de ser tutelado em primeiro lugar pelo Estado, dada ordem de grandeza que envolve um e outro direito, evidenciando a presença do fumus boni juris", afirmou o juiz.

Fonte: G1.

Av. Presidente Antônio Carlos, 615 - Grupo 1201 - Centro - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2524-4769 | contato@charnaux.adv.br
www.charnaux.adv.br