Informativo 6/2018


JUIZ MANDA UNIÃO SEPARAR VERBA PARA TAMBÉM
SOFRER BLOQUEIO VIA BACENJUD



Se a União deseja usar o instituto de bloqueio eletrônico para cobrar devedores, também deve se sujeitar ao mesmo sistema, principalmente quando desobedece decisões judiciais na área da saúde. É o que define liminar do juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

A decisão tenta corrigir um problema prático atualmente: quando a União descumpre ordens, é impossível bloquear recursos pelo sistema BACENJUD, porque as verbas ficam reunidas numa conta única do Tesouro Nacional cadastrada no Banco Central. Acontece que o BC não está na lista das instituições financeiras sujeitas à ferramenta eletrônica.

O juiz, portanto, fixou 60 dias para a União criar mecanismo administrativo capaz de efetivar direitos em demandas individuais. Ele avalia que o cenário pode ser corrigido pela simples inclusão do Banco Central na relação de instituições citadas no convênio do BACENJUD.

Outra opção seria criar uma conta na Caixa Econômica Federal, vinculada ao Ministério da Saúde, para que juízes possam bloquear verbas se julgarem necessário viabilizar medicamentos e serviços para pessoas interessadas e com decisões judiciais favoráveis. O saldo, nesse caso, deve ser de R$ 30 a 50 milhões, valor calculado com base no R$ 1 bilhão dos gastos do governo federal, em 2017, com judicialização da saúde.

Spanholo diz que, mesmo passados 12 anos da Lei 11.382/06, com regras sobre processos de execução, a União “ainda continua se valendo de subterfúgios administrativos para não se sujeitar ao bloqueio judicial de valores”.

Enquanto isso, “grande massa de jurisdicionados” fica largada à própria sorte, obrigada a aguardar medicamentos, conserto de máquinas de radioterapia e oferta de vagas em UTI, por exemplo. O juiz considera exceção a chance de um advogado da União ser diligente e humano, concordando em depositar valores judicialmente.

Pedido de medicamentos:

O caso teve início com uma ação civil pública do Ministério Público Federal para regularizar o abastecimento nacional de três medicamentos de alto custo. Depois que a liminar foi concedida, o MPF desistiu do processo, por entender que o problema estava resolvido.

Antes que o juiz apreciasse esse pedido e extinguisse o processo, a DPU apresentou petição para assumir o polo ativo da ação civil pública. Na petição, ampliou o pedido para abranger outros 13 medicamentos que estão em situação semelhante.

O defensor público Alexandre Mendes Lima de Oliveira afirmou que o descumprimento de decisões judiciais pela União é um fenômeno comum no cenário jurídico nacional. “Essa medida coercitiva não raro é utilizada contra outros entes federados, mas quando os juízes tentam utilizá-la em face da União, não logram êxito: as contas da União aparecem no sistema BACENJUD sempre zeradas ou não aparecem para acesso.”

A ideia é assegurar o cumprimento das decisões judiciais nessa área, “seja em relação aos descumprimentos presentes ou a descumprimentos futuros, fixando desde logo um lastro mínimo na conta, o qual uma vez atingido a União ficará automaticamente obrigada ao depósito de valores complementares, de modo a permitir que os juízes possam valer-se do sequestro de verba pública da União sempre que reputarem necessário”.

O juiz reconheceu a entrada da Defensoria no caso e obrigou a reestruturação nas contas da União, mas ainda vai analisar o pedido de extensão da liminar para os novos medicamentos apontados. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

Para ler a decisão, vide proc. nº. 1005334-85.2018.4.01.3400

Fonte: CONJUR.


PLANO DE SAÚDE NÃO DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO
SEM REGISTRO NA ANVISA, DECIDE STJ



O Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou uma mulher ressarcir a Seguros Unimed pela importação de um medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Em março de 2015, a autora havia conseguido liminar na 30ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo para que a empresa de seguros custeasse integralmente o valor do Harvoni, remédio importado sem inscrição nacional para o tratamento de Hepatite C.

Para o STJ, empresa não pode ser obrigada a importar remédio que não seja regulado pela agência de vigilância sanitária. 
Reprodução.

A juíza de primeiro grau, em sua decisão, considerou o estado clínico desfavorável a outras complicações da paciente. “Se o profissional médico que acompanha a parte autora indicou o tratamento, deve a requerida custeá-lo, por completo, sendo descabidos questionamentos ou impugnações.”

Ao apelar ao STJ, a Unimed sustentou que não seria obrigada a dar cobertura securitária irrestrita, pois se o fizesse poderia estar sujeita a “sanções civis, administrativas e criminais”. Em decisão monocrática, o ministro Moura Ribeiro revogou a liminar deferida e condenou a beneficiária a pagar custas processuais e honorários advocatícios.

Ribeiro reconheceu que a prestadora de serviço de planos de saúde é obrigada a fornecer o tratamento a que se comprometeu por contrato. Essa obrigação, segundo ele, não é válida quando o remédio recomendado tiver importação e comercialização vetadas por órgãos do governo.

“O Judiciário não pode impor à operadora do plano de saúde que realize ato tipificado como infração de natureza sanitária, previsto no artigo 66 da Lei 6.360/76, pois isso significaria, em última análise, a vulneração do princípio da legalidade previsto constitucionalmente”, disse o ministro.

Diante de novo agravo da autora, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso e, com base no artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil, condenou a beneficiária a pagar multa em 3% sobre o valor atualizada da causa.

No cumprimento da sentença, por conciliação entre as partes, firmou-se acordo no qual a consumidora promete ressarcir a empresa de planos de saúde no valor de R$ 152,5 mil, em cinco parcelas mensais.

Critérios
O registro na Anvisa também foi um dos critérios fixados pela 1ª Seção do STJ ao definir quando o poder público deve fornecer medicamentos. É preciso também laudo médico que comprove a necessidade do produto e prova de incapacidade financeira do paciente.

RE 1.664.207

Fonte: CONJUR.


JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - STJ FIXA CRITÉRIOS PARA
JUSTIÇA CONCEDER MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO SUS



É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo nesta quinta-feira (25/4), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves. O colegiado esclareceu que os critérios só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir do julgamento.

Paciente deve apresentar laudo médico, provar não ter recursos e cobrar medicamento com registro na Anvisa. 

É o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão. Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A tese exige, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Obrigação do estado:

O caso analisado envolve uma mulher diagnosticada com glaucoma que cobrava fornecimento de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido foi acolhido em primeira e segunda instância, e as decisões foram mantidas pela 1ª Seção do STJ.

O colegiado não considerou possível constatar a presença de todos os requisitos da tese fixada, mas entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação:
A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que estudem a viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.657.156

Fonte: CONJUR.

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