Informativo 8/2018


SEGUNDO O STJ, PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO



Os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. O entendimento, já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 3ª Turma.

Fertilização in vitro não está incluída no plano-referência em assistência à saúde, conforme o artigo 10, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde.

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o plano de saúde seria obrigado a oferecer atendimento nos casos de planejamento familiar, o que incluiria a inseminação artificial.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) é o normativo que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelecendo as exigências mínimas de oferta em seu artigo 12, as exceções no artigo 10 e as hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento em seu artigo 35-C.

Segundo a ministra, “é preciso ter claro que a técnica de fertilização in vitro consiste num procedimento artificial expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde, nos exatos termos do artigo 10, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde”.

Ademais, lembrou a ministra que a Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estava em vigor à época dos fatos, também respalda a exclusão da assistência de inseminação artificial, explicando ainda que a lei excluiu do plano-referência apenas a inseminação artificial dentro de um amplo contexto de atenção ao planejamento familiar, cobrindo o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção; o acompanhamento de ginecologistas, obstetras e urologistas; a realização de exames clínicos e laboratoriais; os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos em matéria reprodutiva.

Segundo a relatora, a limitação da lei quanto à inseminação artificial “apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar, na modalidade concepção”, não havendo qualquer ilegalidade quanto à exclusão da inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios do plano-referência.

Para consultar: REsp 1.734.445

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.


RELEMBRANDO AS NOVAS REGRAS PARA A PRÁTICA DO ATO ANESTÉSICO EM REFORÇO À SEGURANÇA DO PACIENTE



A prática do ato anestésico recebeu novas diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM). O objetivo da atualização – publicada após mais de dez anos de vigência da norma anterior – foi adequar as novas regras às atuais terminologias e responsabilidades dos médicos anestesiologistas em sua atuação clínica diária.

Ainda como resultado, a Câmara Técnica de Anestesiologia do CFM, que conduziu esse trabalho – agregando experiências de diversos especialistas e da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA) –, pretende aumentar a segurança do ato anestésico, inclusive com o incremento de novas tecnologias farmacocinéticas e farmacodinâmicas e seus respectivos monitoramentos na prática clínica.

Com as mudanças epidemiológicas nos últimos 10 anos e o envelhecimento da população, tornaram mais complexos os procedimentos anestésicos e demandaram o empenho normatizador do CFM sobre esse cenário, que tem forte repercussão na prática médica.

Outro ponto de destaque em relação à segurança foi a ênfase ao papel de médicos e diretores técnicos para garantir das condições técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas. Nesse sentido, a nova diretriz considera regramentos recentes do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que tratam do tema. Considera também dispositivos recentes do CFM, como a Resolução CFM nº 2.147/2016.

Uma importante novidade é o detalhamento sobre as responsabilidades dos médicos em relação à verificação das condições de segurança. O CFM orienta que se comunique qualquer irregularidade ao diretor técnico e, quando necessário, à Comissão de Ética Médica da instituição ou ao Conselho Regional de Medicina (CRM). Em casos específicos, está autorizada inclusive a suspensão da realização do procedimento.

Segurança reforçada – A nova diretriz apresenta, ainda, em detalhes, a responsabilidade do diretor técnico da instituição para assegurar as condições de segurança e relaciona as condições mínimas de segurança para a prática da anestesia (tipos de monitorização do paciente e equipamentos, instrumental e materiais, e fármacos obrigatórios).

Além disso, novos artigos tratam sobre medidas preventivas voltadas à redução de riscos. Entre elas estão a observância de critérios clínicos de gravidade e outras recomendações gerais como responsabilidades por atos médicos, orientações sobre relações de trabalho (como carga horária compatível com as exigências legais e profissionais suficientes, por exemplo), notificação de eventos adversos e treinamento de situações críticas em anestesia, entre outros pontos.

Tenha acesso à íntegra da resolução em:

https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2174

Veja as principais mudanças trazidas pela Resolução CFM nº 2.174/2017, já em vigor:

A nova diretriz considera regramentos recentes que repercutem na prática do ato anestésico como a Portaria nº 529, do Ministério da Saúde e a RDC nº 36 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tratam da segurança do paciente em serviços de saúde. Considera também dispositivos recentes do CFM que têm relação com o tema, como a Resolução CFM nº 2.147/2016, que trata da garantia das condições técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas.

A norma conta agora com nove anexos que tratam do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, da documentação da anestesia no pré-operatório, no intraoperatório e no pós-operatório, além de diretrizes para auxiliar na identificação do risco cirúrgico e listas de equipamentos obrigatórios ou recomendados para a administração da anestesia e suporte cardiorrespiratório. Detalham, ainda, instrumentos, materiais e fármacos que permitem a realização de qualquer ato anestésico com segurança, assim como a realização de procedimentos técnicos da equipe voltados à reanimação cardiorrespiratória.

Os incisos V e VI do Art. 1º trazem novo detalhamento sobre as responsabilidades do médico em relação à verificação das condições de segurança do ambiente cirúrgico e da sala de recuperação pós-anestésica, orientando-o a comunicar qualquer irregularidade ao diretor técnico da instituição e, quando necessário, à Comissão de Ética Médica ou ao Conselho Regional de Medicina (CRM). Em casos específicos, está autorizada inclusive a suspensão da realização do procedimento.

O Art. 2º apresenta em detalhes a responsabilidade do diretor técnico da instituição para assegurar as condições de segurança, “as quais devem ser definidas previamente entre: o médico anestesista responsável, o serviço de anestesia e o diretor técnico da instituição hospitalar” e seguir as exigências relacionadas no Art. 3º.

As condições mínimas de segurança para a prática da anestesia como tipos de monitorização do paciente e equipamentos, instrumental e materiais, e fármacos obrigatórios estão relacionados no Art. 3º

O Art. 6º A alta da sala de recuperação pós-anestésica, antes responsabilidade exclusiva do médico anestesiologista, agora pode ser dada também pelo plantonista dessa unidade.

O § 6º do Art. 7º, ao estabelecer os tipos de monitoramento aos quais o paciente deverá ser submetido na SRPA, traz novos itens a serem observados, como movimento de membros inferiores e superiores pós-anestesia regional. Outros novos itens são o controle da temperatura corporal e dos meios para assegurar a normotermia, e o controle de náuseas e vômitos.

Novos artigos como os 4º e 5º tratam sobre medidas preventivas voltadas à redução de riscos e ao aumento da segurança do ato anestésico. Entre elas estão a observância de critérios clínicos de gravidade e outras recomendações gerais como responsabilidades por atos médicos, orientações sobre relações de trabalho (como carga horária compatível com as exigências legais e profissionais suficientes, por exemplo), notificação de eventos adversos e treinamento de situações críticas em anestesia, entre outros.

Os artigos 7º e 8º pormenorizam as responsabilidades e obrigações dos médicos plantonista e anestesista envolvidos na remoção do paciente para a SRPA, desde a admissão até o momento da alta, e também a remoção para o Centro de Terapia Intensiva (CTI).

Fonte: CMF.


INTERESSANTE EMENTA DO ACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE REFORMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPORTO "ERRO MÉDICO"



ACÓRDÃO - 0136023-28.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 26/06/2018 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA A RETIRADA DE UM TUMOR ENCAPSULADO, CONTUDO, APÓS O PROCEDIMENTO, A AUTORA TERIA DESCOBERTO QUE AS DORES POR ELA SUPORTADAS SERIAM ORIUNDAS DE TUMORES CAPILARES NÃO DETECTADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE DEVERIAM TER SIDO GUARDADOS PELO RÉU E QUE IMPEDIRAM MAIOR APROFUNDAMENTO NA PERÍCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. EM QUE PESE A ADOÇÃO PELA SENTENÇA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, COM CULPA PRESUMIDA, SENDO TAL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO TRAZIDO AO MUNDO JURÍDICO PELO BRILHANTISMO DO PROFESSOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO (CDC, ART.14, §4º), NÃO SE PODE NEGAR, POR OUTRO LADO, QUE NA FORMA DO ARTIGO 14, §3º, I, DO CDC, HÁ A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO, O QUE SE DEU NO CASO EM TELA. EM SUA CONCLUSÃO, O LOUVADO DO JUÍZO ENFATIZOU QUE PARA EVIDENCIAR A FALHA DO PROFISSIONAL SERIA NECESSÁRIO QUE OS DADOS DA SEGUNDA CIRURGIA PERMITISSEM A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRIMEIRA. CONTUDO, A "DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO ATENDIMENTO REALIZADO PELO 2° CIRURGIÃO NÃO INDICOU TAL FATO" (FLS.202 - INDEXADOR 230) FRISE-SE QUE, MALGRADO NÃO TENHAM SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS OS PRONTUÁRIOS DOS ATENDIMENTOS E DA CIRURGIA DA AUTORA, O EXPERT ENTENDEU INEXISTIR LIAME ENTRE A PRIMEIRA CIRURGIA E OS TUMORES CAPILARES DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, I, DO CDC. RECURSO PROVIDO.

Data de Julgamento: 26/06/2018

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