Informativo 9/2018


EX-EMPREGADO NÃO PODE MANTER PLANO DE SAÚDE
PAGO SÓ PELA EMPRESA, DEFINE STJ



O empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza contribuição, tampouco salário indireto.

A jurisprudência foi firmada em 22/08/2018 ao julgar dois processos sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo a tese definida, nessa situação, o empregado somente terá direito ao plano se houver previsão em contrato ou convenção coletiva de trabalho. Cerca de 600 processos aguardavam o julgamento.

Com essa decisão, o STJ põe fim a um tema que gerava divergências nas cortes. No Tribunal de Justiça paulista, por exemplo, das 10 câmaras que integram 1ª Subseção de Direito Privado, 7 foram favoráveis a manter o trabalhador no plano de saúde, mesmo se este não contribuiu com o custeio.

De acordo com essas decisões, a justificativa para manter o plano era que o custeio do plano pela empresa podia ser reconhecido como salário indireto. Foi justamente uma decisão nesse sentido do TJ-SP que serviu de paradigma.

No recurso ao STJ, o Bradesco Saúde contestava decisão que garantiu a um aposentado o direito de permanecer no plano, desde que assumisse o valor que a empresa pagava, além da coparticipação.

Para o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não é possível considerar a coparticipação como contribuição. Segundo ele, contribuir significa pagar mensalidade, independentemente de usar a assistência médica. Em relação à caracterização do plano como salário indireto, o ministro afirmou que a CLT não deixa dúvidas de que esse benefício não tem índole salarial.

Seguindo o voto do relator, a 2ª Turma, por unanimidade, fixou a seguinte tese:

"Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto".

Para consulta desta decisão, veja o REsp 1.680.318

Fonte: CONJUR.


STJ AMPLIA ADICIONAL PARA APOSENTADOS QUE
PRECISAM DE AJUDA DE TERCEIROS



Quando for comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, é justo que haja o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao ampliar o adicional sobre o valor da aposentadoria para todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese:

"Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

O adicional de 25% deverá ser pago ainda que a pessoa receba o teto fixado pelo INSS.

Responsável pelo voto-vista seguido pela maioria, a ministra Regina Helena Costa considerou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. 

Segundo a ministra, o pagamento do adicional será suspenso com a morte do aposentado, "o que confirma o caráter assistencial do acréscimo". O adicional deverá ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS, conforme previsto em lei.

Para a ministra, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal. Agora, a tese terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Segundo o STJ, 769 processos estavam suspensos em todo o país aguardando a decisão.

Amigo da corte
No julgamento, o tribunal acolheu a defesa do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, que ingressou como amicus curiae no processo, afirmando que a extensão dos 25% aos demais aposentados seria uma forma de equidade ao segurado.

Se reconhecida sua incapacidade e a necessidade de acompanhamento de permanente de terceiros, o segurado faz jus ao amparo da previdência social com o direito à extensão do acréscimo de 25% para toda e qualquer aposentadoria.

Caso queira ver o inteiro teor do acórdão, consulte o REsp 1.720.805 no site do STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.


VAZAR CONVERSAS DE GRUPO DE WHATSAPP CAUSA
DANO MORAL, DECIDE JUIZ



Se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é "óbvio e claro" que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada. Com esse entendimento, o juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª Vara Cível de Curitiba, condenou um ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club a pagar indenização por danos morais a ex-colegas por ter divulgado conversas que mantiveram num grupo no WhatsApp.

Expectativa de privacidade:

Conversas em grupos de WhatsApp são privadas, decide juiz!

Ele terá de pagar R$ 5 mil a cada um dos oito integrantes do grupo. A ação foi movida por um dos diretores do Coritiba.

O ex-diretor foi adicionado ao grupo, formado por outros diretores e executivos do clube, quando assumiu o cargo. No grupo, eles faziam piadas e comentavam a política interna do Coritiba — e falavam mal de outros integrantes do clube.

Quando deixou o cargo, o ex-diretor do time saiu do grupo e divulgou as conversas, inclusive a veículos de comunicação. O caso teve grande repercussão na comunidade esportiva, especialmente no Paraná.

“O abuso do direito de informar se deu pela forma como foram divulgadas as notícias, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores. Ora, considerando que as mensagens foram trocas em aplicativo de celular em grupo privado, resta patente que não poderiam ser divulgadas, ressaltando-se, notadamente, que caso quisessem que as mensagens trocadas fossem publicas teriam as partes o feito dessa forma”, disse o juiz.

Para ler a decisão, consulte o Processo 0025561-80.2015.8.16.0001 do TJPR.

Fonte: CONJUR.

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