Informativo 10/2018


NEGADA INDENIZAÇÃO POR FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO



Paciente não será indenizada por danos morais, materiais e estéticos por falta de comprovação de erro médico.

A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que a paciente procurou atendimento médico junto aos réus quando observou os primeiros caroços surgirem em seu seio. Contudo, a efetiva constatação do carcinoma mamário ocorreu somente 14 meses depois dos primeiros exames, o que influenciou no tratamento e causou a sua submissão à cirurgia de mastectomia radical mutiladora.

A paciente alegou que houve erro de diagnóstico do câncer, e que os profissionais médicos agiram com negligência e imperícia. Pleiteou indenização por danos morais, materiais e estéticos.

A pretensão da autora foi julgada improcedente em 1º grau. Ao analisar o recurso, o relator da apelação, desembargador Nilton Santos Oliveira, reconheceu que não houve imprudência, negligência ou imperícia dos profissionais, afastando assim a responsabilidade das clínicas envolvidas no processo:

“Desse modo, pode-se dizer que a responsabilidade das pessoas jurídicas rés seria objetiva, vale dizer, independentemente da demonstração de sua culpa in elegendo ou in vigilando, desde que restasse demonstrada a culpa dos médicos e técnicos que conduziram as investigações de saúde relativas à autora, na forma dos referidos artigos do Código Civil e do CDC, como consta nos precedentes do STJ ”

PROVA PERICIAL

O entendimento foi de que o intervalo de tempo entre o atendimento conferido à paciente em meados de 2011, e a constatação do tumor maligno, no fim de 2012, estendeu-se de forma que é impossível estabelecer nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais médicos e a suposta demora no início do tratamento. A paciente também não apontou qualquer indício de erro ou alteração dolosa dos resultados dos exames realizados, sendo a perícia realizada pelo instituto oficial, a principal prova nesta modalidade de ação.

O Tribunal concluiu que o procedimento foi correto e que os exames realizados apresentaram resultados de acordo com as técnicas estabelecidas, não havendo direito a indenização por erro médico.

Julgamento teve votação unânime.

Ver inteiro teor da Apelação nº: 1003688-96.2014.8.26.0604


PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR TRATAMENTO, PRESCRITO POR MÉDICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MEDICAMENTO ESTÁ FORA DAS INDICAÇÕES DESCRITAS EM BULA



"No caso, a segurada ajuizou a ação depois que a operadora se negou a fornecer a medicação Temodal, prescrita pelo médico oncologista para tratar neoplasia maligna do encéfalo."

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao negar provimento a um recurso especial da operadora Am., o colegiado manteve a obrigação de que a operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para situações não previstas na bula é conhecido como off label.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde.

Prejuízo inaceitável

“Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”, disse a relatora.

Nancy Andrighi afirmou que a conduta da operadora, supostamente justificada por resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “chega ao absurdo de envolver os limites de interpretação da bula diante de uma situação concreta”. Segundo a ministra, a situação analisada ilustra perfeitamente os riscos que a ingerência da operadora pode gerar para a vida e a saúde de pacientes.

No caso, a segurada ajuizou a ação depois que a operadora se negou a fornecer a medicação Temodal, prescrita pelo médico oncologista para tratar neoplasia maligna do encéfalo.

Em primeira e segunda instância, a operadora foi condenada a fornecer o medicamento e a pagar R$ 2.500 por danos morais.

Experimental

A operadora alegou que o Temodal é um tratamento experimental, vedado pela Lei dos Planos de Saúde e por resoluções da ANS. Afirmou também que se trata de tratamento off label, isto é, o fármaco não tem indicação para o caso para o qual o médico o prescreve, assumindo o profissional o risco por eventuais danos causados ao paciente.

O caráter experimental previsto na Lei dos Planos de Saúde, segundo a ministra, diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, àquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. De acordo com a relatora, esse não é o caso do Temodal, que tem registro na Anvisa.

A ministra destacou que, ao analisar a alegação, as instâncias ordinárias concluíram não haver prova de que o tratamento seja experimental. Ela acrescentou que a atitude da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, situação prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Nancy Andrighi afirmou ainda que a delicada situação vivenciada pela paciente evidenciou a condição de dor e abalo psicológico e gerou prejuízos à sua saúde já combalida, configurando dano moral passível de compensação. O valor de R$ 2.500 só não foi alterado porque não houve pedido nesse sentido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).


ASSIM SAÚDE TERÁ QUE GARANTIR MAMOGRAFIA INDEPENDENTEMENTE DE IDADE DA MULHER



A Justiça determinou, liminarmente, que a Assim Saúde garanta a cobertura de mamografia digital a toda mulher que apresentar a prescrição médica do exame. A decisão liminar foi concedida pela juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em resposta a ação civil pública impetrada pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ), após receber reclamações de consumidoras que tinham o procedimento negado pelo plano de saúde. Em caso de descumprimento da decisão, a Assim terá que pagar uma multa diária de R$ 50 mil. Cabe recurso da decisão.

A operadora alega que segue as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que obriga a realização do exame apenas para mulheres entre 40 e 69 anos. Na decisão, a juíza Maria Christina Berardo Rucker ressaltou, no entanto, que o requerimento do médico é suficiente para que o exame seja autorizado. A magistrada chama a atenção ainda para o fato de que parte das pacientes já passaram por diagnóstico de câncer ou estão com suspeita da doença, o que torna o exame é imprescindível para o sucesso de um eventual tratamento.

Fonte: Extra.

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