Informativo 1/2019


Lei nº 13.787/2018 DISPÕE SOBRE DIGITALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA
GUARDA, ARMAZENAMENTO E MANUSEIO
DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTES!



Atenção, agora é lei, os hospitais, clínicas e casas de saúde podem digitalizar seus prontuários físicos. Veja o inteiro teor da nova legislação sobre o tema e que muito interessa a todos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente são regidas por esta Lei e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º  O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital.

§ 1º  Os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais.

§ 2º No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.

§ 3º  O processo de digitalização deve obedecer a requisitos dispostos em regulamento.

Art. 3º  Os documentos originais poderão ser destruídos após a sua digitalização, observados os requisitos constantes do art. 2º desta Lei, e após análise obrigatória de comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos, especificamente criada para essa finalidade. 

§ 1º  A comissão a que se refere o caput deste artigo constatará a integridade dos documentos digitais e avalizará a eliminação dos documentos que os originaram.

§ 2º  Os documentos de valor histórico, assim identificados pela comissão a que se refere o caput deste artigo, serão preservados de acordo com o disposto na legislação arquivística.

Art. 4º  Os meios de armazenamento de documentos digitais deverão protegê-los do acesso, do uso, da alteração, da reprodução e da destruição não autorizados.

Parágrafo único. Os documentos oriundos da digitalização de prontuários de pacientes serão controlados por meio de sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, cujas características e requisitos serão especificados em regulamento.

Art. 5º  O documento digitalizado em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos respectivos regulamentos terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito.

§ 1º  Para fins do disposto no caput deste artigo é mandatório que a guarda, o armazenamento e o manuseio dos documentos digitalizados também estejam em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos respectivos regulamentos.

§ 2º Poderão ser implementados sistemas de certificação para a verificação da conformidade normativa dos processos referida no caput deste artigo.

Art. 6º  Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados

§ 1º  Prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente, em papel ou digitalizado, poderão ser fixados em regulamento, de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas e sociais, bem como para fins legais e probatórios.

§ 2º  Alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente.

§ 3º  O processo de eliminação deverá resguardar a intimidade do paciente e o sigilo e a confidencialidade das informações.

§ 4º  A destinação final de todos os prontuários e a sua eliminação serão registradas na forma de regulamento.

§ 5º  As disposições deste artigo aplicam-se a todos os prontuários de paciente, independentemente de sua forma de armazenamento, inclusive aos microfilmados e aos arquivados eletronicamente em meio óptico, bem como aos constituídos por documentos gerados e mantidos originalmente de forma eletrônica. 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha


MENOS DE 10% DOS HOSPITAIS BRASILEIROS OFERECEM CUIDADOS PALIATIVOS



Lima (Peru) — O Brasil ainda está muito longe do ideal quando o tema são os cuidados paliativos. Criado para dar mais qualidade de vida a pacientes que enfrentam doenças que não têm cura ou condições físicas que geram dependência de outra pessoa, este método está disponível em menos de 10% dos hospitais brasileiros com mais de 50 leitos. A distribuição também é desigual: das 177 unidades disponíveis no país, 58% delas estão concentradas na região Sudeste. O serviço de cuidados paliativos brasileiro só “ganha” do prestado na América Latina pela República Dominicana e na Venezuela. Estes dados foram apresentados durante o "Encontro de Alto Nível - Cuidados Paliativos: fortalecendo o sistema sociosanitário".

Esta defasagem de atendimento pode ser explicada pela falta de formação profissional. De acordo com a Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP), dos 302 cursos de graduação em medicina no país, somente 14% oferecem uma disciplina sobre o assunto. E em apenas 18 cursos (6%) a cadeira está no currículo obrigatório.

— Como esperar a formação de novos profissionais demora muito tempo, temos trabalhado com a sociedade de pediatria, de geriatria e de medicina intensiva para desenvolver um currículo de competências essenciais para não paliativistas, a fim de que os intensivistas, por exemplo, saiam da etapa da residência sabendo o essencial sobre cuidados paliativos. Este currículo deve ser aprovado este ano — Daniel Forte, presidente da ANCP.

Tania Pastrana, presidente da Associação Latinoamericana de Cuidados Paliativos, vê na educação o caminho que possibilitará a oferta destes serviços na América Latina:

— Se os médicos conhecem os cuidados paliativos e o manejo de medicamentos para a dor, eles vão contar aos pacientes sobre esta possibilidade. Sempre pergunto aos médicos "se houvesse um medicamento que melhorasse a qualidade de vida, o aceitamento ao tratamento, os sintomas e até prolongasse a vida do paciente, você não daria?".

Na classificação da Organização Mundial da Saúde para cuidados paliativos, o Brasil faz parte do grupo "3a" que significa que no país há poucas ilhas de serviços prestados e um mar de necessidade em cuidados paliativos, explica Daniel Forte.

Nos dias 22 e 23 de outubro, representantes da ANCP estarão com o Ministério da Saúde para discutir e tentar aprovar uma Política Nacional de Cuidados Paliativos para regulamentar a prática no país, criar padrões de qualidade e passar a colher dados sobre o que é feito.

Falta de acesso a remédios para alívio da dor

De acordo com Daniel Forte, a morfina é o medicamento mais estudado, seguro e eficaz para tratar a dor intensa de pacientes com doenças graves. Por outro lado, esta droga é alvo de mitos, preconceitos e desconhecimento sobre o assunto. Um estudo da Universidade de Wisconsin, nos Estados Unidos, aponta que no Brasil são consumidos, em média, 10mg de opioides por pessoa, enquanto que na Argentina — uma das referências da América Latina em cuidados paliativos — o consumo é de 17mg por pessoa.

— A minha impressão é que o preconceito com a morfina começa com os profissionais de saúde. Quem é responsável por mudar este estigma é quem possui o conhecimento técnico. Nos países em que os cuidados paliativos são mais desenvolvidos, as pessoas se importam mais em tratar a dor e a tratam melhor. Os médicos prescrevem a morfina, as pessoas entendem que ela não vai deixá-las viciadas nem tirar delas a consciência, vai apenas tirar a dor — afirma Forte.

Uma comissão de especialistas da revista científica Lancet, formada por pesquisadores da Universidade de Miami e de Harvard, criou um pacote essencial de cuidados paliativos e alívio da dor que possui três frentes: uma lista com 21 medicamentos genéricos, como a morfina e o diazepam; sete equipamentos médicos e nove tipos de profissionais gerais e especialistas.

— A comissão exige que dentro do quadro de Metas de Desenvolvimento Sustentável, este pacote esteja universalmente acessível para todos até 2030 — disse Felicia Marie Knaul, da Universidade de Miami. A pesquisadora se refere ao objetivo 3 "assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades".

Abordagem reduz custos

Os cuidados paliativos são vistos, muitas vezes, como um gasto a mais com a saúde de um paciente que não tem cura. De acordo com Emilio Herrera, presidente do New Health Foundation (instituição que tem por objetivo otimizar os sistemas de saúde), uma gestão adequada do serviço de cuidados paliativos diminui as despesas das unidades hospitalares entre 30% e 50%.

— É nos últimos anos e meses de vida que as pessoas mais sofrem e gastam mais dinheiro. Quando se implementa os cuidados paliativos, além da efetividade no alívio do sofrimento, se tem como resultado imediato a diminuição de custos com hospitalizações desnecessárias, enquanto se aumenta o investimento em atendimento domiciliar e atenção primária.

Por Evelin Azevedo

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