Informativo 2/2019


RESOLUÇÃO Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADO PALIATIVO PARA O SUS!



Importante lembrar que está em vigor a Resolução nº 41/2018 aprovada na 8º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que trata sobre "Cuidados Paliativos" no âmbito da saúde pública.

A Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP) também entende que uma Política Nacional que oriente e norteie o desenvolvimento e acesso ao CP de qualidade no Brasil é urgentemente necessária.

Trata-se de uma legislação de enorme importância fruto de um trabalho conjunto do Ministério da Saúde (entidade que representa a Federação), o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS, entidade que representa os Estados), o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS, que representa os Municípios), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e com dezenas de profissionais e instituições que são lideranças nacionais e internacionais em Cuidados Paliativos, buscando a construção e estabelecimento desta política pública oficial.

A Reunião Ordinária da CIT é a maior instância que existe no SUS, com a presença dos representantes maiores das três esferas constituintes do Sistema Único de Saúde- Federação, Estados e Municípios. Uma Resolução da CIT é maior do que uma política de governo. Uma Resolução da CIT é um documento de Estado, pactuado e assinado não só pelo Ministério da Saúde, mas também pelo CONASS e pelo CONASEMS.

A Resolução da CIT aprovada e assinada pelas três instituições pactua oficialmente uma meta para o SUS: oferecer CP de qualidade e baseado em evidência, seguindo a definição da OMS, para toda a Rede de Atenção à Saúde.

Este documento dá um norte, especifica uma meta e estabelece um objetivo comum, agora oficialmente pactuado por todas as instâncias constituintes do SUS. O próximo passo agora torna-se uma necessidade de governo, e não só um desejo da sociedade. Para este próximo passo se concretizar, precisaremos de Portarias especificando como chegar lá. As Portarias estão estruturalmente abaixo das Resoluções da CIT e podem ser elaboradas e assinadas por qualquer uma das instâncias, seja Ministério da Saúde, Estados ou Municípios.

Uma portaria é voltada para os gestores e um dos seus papéis é estabelecer estratégias de gestão para atender o objetivo pactuado por uma Resolução. Uma Portaria dispõe, por exemplo, sobre estruturação de serviços, especificações sobre quais dados devem ser monitorados e como se dá o financiamento do programa. Com uma Resolução estabelecendo que o CP deve ser oferecido, uma Portaria de Cuidados Paliativos torna-se um próximo passo necessário. Ao ser implantada, uma Portaria pode vir acompanhada ainda por um outro documento, uma Diretriz, esta última voltada para os profissionais que atuam à beira do leito, especificando aspectos técnicos mais diretamente relacionados à assistência.

Desde janeiro de 2017 trabalha-se intensamente na construção desta Portaria e desta Diretriz. Esta Resolução é da maior importância e com ela espera-se que os próximos passos seja a publicação de um documento da ANCP com a Análise Situacional e Recomendações da ANCP para Estruturação de Programas de Cuidados Paliativos no Brasil, para contribuir para os próximos passos que se seguirão a Resolução da CIT.

Com a Resolução, dá-se um passo adiante nesta longa caminhada para os profissionais de saúde empenhados em melhorar o cuidado ao sofrimento dos pacientes e seus familiares que enfrentam doenças graves.


SOBRE O "SEGREDO MÉDICO"



O sigilo profissional, tipificado nos arts. 73 a 79 do Código de Ética Médica (Resolução nº 2.217/2018), está associado ao prontuário do paciente, que contém informações decorrentes da relação médico-paciente. Este segredo não pode ser divulgado a terceiros sem o expresso consentimento do paciente. O segredo médico é uma espécie do segredo profissional, consistindo no resultado de confidências que o médico receberia de seus pacientes, com o fim de poder prestar-lhe qualquer serviço atinente à sua profissão.

Tais confidências não se restringiriam, contudo, apenas àquelas manifestadas oralmente pelo paciente. Incluiriam também tudo que o médico observa e verifica, o que contempla por si e até o que descobre e que o doente não desejava revelar.

Decorreria o segredo médico do direito constitucional à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, assegurado no inc. X, do art. 5º, da Constituição Federal, lei máxima de nosso País. Sua violação, além das indenizações morais e materiais a que daria ensejo ao paciente, também constituiria crime, nos termos do artigo 154 do Código Penal.

Por ser um desdobramento do direito à intimidade, o segredo médico pertence ao paciente, como vimos na manifestação do CREMESP em resposta à Consulta nº 1.272-42/80: "O segredo pertence, pois, ao paciente e o direito e a ética reprimem a conduta do profissional que injustamente o revele".

Assim, o segredo médico somente poderá ser revelado pelo profissional se este obtiver do paciente prévia autorização para tanto ou se a lei expressamente autorizar a revelação. Do contrário, haverá punição ética e jurídica.

Destaca-se que este segredo está limitado ao paciente e ao médico ou à equipe médica que o assistiu. Não pode, em princípio, ser revelado nem mesmo a outros médicos sem a autorização do paciente ou da lei.


O ERRO MÉDICO E A IMPRENSA



Os abusos cometidos pelos órgãos de mídia no exercício da liberdade de informação têm sido um tema recorrente entre os profissionais médicos.

A Lei 5.250/67 garante a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, garantia esta corroborada pela nossa Constituição Federal. Essa liberdade, porém, está delimitada por preceitos legais que visam coibir abusos contra a imagem e a honra das pessoas.

O paciente, diretamente ou por meio de seus familiares ou representantes legais, tem o direito de levar à apreciação do Poder Judiciário qualquer suposta lesão a direito ocorrida na relação médico-paciente. O que não pode haver é uma extrapolação no exercício desse direito, expondo a imagem e a reputação do médico em noticiários veiculados pela mídia impressa e televisiva.

Esse comportamento é passível de punição na esfera cível e criminal, por meio de medidas judiciais que visam proteger a imagem e a honra das pessoas.

A própria Lei de Imprensa destinou um capítulo específico para tratar do tema, denominado "Dos abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação". Estão sujeitos às penalidades ali previstas os jornais, as publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos.

Vem se tornando prática comum nos meios de comunicação a divulgação de casos ainda não apurados envolvendo condutas médicas, aos quais se imprime um tom sensacionalista e acusador, acarretando aos profissionais envolvidos um prejuízo incalculável.

Os atos atentatórios contra a honra, consistentes em injúria, calúnia e difamação estão previstos como crime pelo Código Penal Brasileiro. A injúria é a ofensa contra a dignidade e o decoro da pessoa; já a difamação consiste em imputação de fato preciso, ofensivo à reputação da vítima; por último, a calúnia é a falsa imputação de crime.

Quando praticados por meio da imprensa, a legislação prevê a possibilidade de notificação judicial do responsável pela veiculação da matéria para que, no prazo de 48 horas, ofereça as explicações pertinentes. Nessa notificação, o ofendido poderá requerer ao juiz o exercício do direito de resposta ou a retratação, pelo mesmo meio de comunicação utilizado para a divulgação da ofensa.

Se o notificado se recusar a fazê-lo, responderá penalmente pela ofensa praticada. A ação penal deverá ser proposta dentro de 3 meses, contados a partir da data da publicação ou transmissão, sob pena de prescrição.

A apuração da responsabilidade criminal independe da responsabilidade civil por danos morais, podendo ser proposta, ainda, uma ação indenizatória contra o responsável pelos danos causados ao médico em virtude da divulgação dos fatos ofensivos.

Portanto, a você que trabalha e se dedica ao cuidado, seja médico, fisioterapeuta, enfermeiro ou qualquer outro profissional de saúde, tenha sempre em mente que o paciente é o foco de seu maior respeito e atenção, por outro lado, exigi-se o mesmo dos pacientes.  Em havendo uma ofensa ao profissional de saúde, não hesite, faça valer seus direitos.

Av. Presidente Antônio Carlos, 615 - Grupo 1201 - Centro - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2524-4769 | contato@charnaux.adv.br
www.charnaux.adv.br