Informativo 3/2019

ÍNDICE



1 - PACIENTE É CONDENADO A INDENIZAR MÉDICO AGREDIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

2 - PRESCRIÇÃO PARA REPARAÇÃO POR ERRO MÉDICO INICIA COM A CIÊNCIA DA LESÃO

3 - DEMORA EM FILA DE BANCO NÃO GERA DANO MORAL INDIVIDUAL PARA CONSUMIDOR, DECIDE QUARTA TURMA




PACIENTE É CONDENADO A INDENIZAR MÉDICO AGREDIDO
NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO



Ao julgar uma ação indenizatória movida pelo paciente contra o médico o Juiz da 34ª Vara Cível de São Paulo condenou o paciente a indenizar o médico em danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A AÇÃO:

O autor é médico e trabalhava no plantão na UTI do Hospital São Luís (Unidade Itaim) no dia 04.07.2013 quando recebeu uma paciente idosa que estava internada e teria caído do leito, vindo a bater sua cabeça ao solo. Relata que comunicou o fato aos familiares da paciente, os quais exaltados proibiram o médico de entrar no leito onde a idosa se encontrava.

Quando deixava o local foi surpreendido por um puxão de cabelo seguido de um tapa no lado direito do rosto desferidos pelo réu (familiar da paciente).

Citado na ação o Réu contestou e ingressou com reconvenção contra o médico alegando que estava sob estado de estresse em virtude doquadro clínico de sua avó, bem como em decorrência da negativa do plano de saúde de cobrir o procedimento médico indicado. Afirmou ainda, que o médico deu causa à agressão ao não atender aos pedidos dos familiares e continuar retornando ao leito da paciente e ainda teria sorrido de forma irônica. Na reconvenção familiar agressor pediu a condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que o médico se dirigiu aos familiares da idosa de forma desrespeitosa ao dizer que a idosa havia "pulado" a grade de proteção de seu leito e mesmo após ser proibido de ir ao leito, o médico ignorou o pedido das familiares ingressando ao leito.

Após a instrução processual com a coleta de provas entendeu o juiz por julgar procedente a ação movida pelo médico e improcedente a reconvenção movida pelo familiar da paciente, sustentando que havia prova inequívoca da conduta lesiva dos direitos da personalidade do médico por parte do familiar da paciente e que em momento nenhum o agressor negou o fato (agressão) e nem havia justificativa à agressão cometida. 

A SENTENÇA:

Na sentença entendeu o magistrado que o fato de o agressor estar em situação de estresse não serviria de argumento para justificar a covarde agressão praticada, eis que a vida  em sociedade submete todos  a situações de estresse, impondo-se, assim, a adoção de comportamentos conforme o Direito, sob pena de permitir que as pessoas passem a agir guiados, exclusivamente, pelos seus instintos.

Os fatos imputados ao médico como motivadores da agressão sofrida nem mesmo em tese poderia justificar a conduta do agressor.

Nesse sentido, a alegação de que o requerente teria dito, de forma desrespeitosa, que a idosa havia caído de seu leito é, à toda evidência, absurda, considerando-se que se tratava de um fato que, por dever de ofício, deveria ser comunicado à família.

De outro lado, não há como se entender que o fato de o médico ter retornado à UTI onde estava a idosa, a despeito dos pedidos dos familiares, possa ser considerado como injusta provocação, considerando-se que ele era o médico de plantão e, nessa situação, era natural que caminhasse pelo hospital.

Percebeu o juiz que a situação de descontrole por parte dos familiares da idosa não se restringia a um conflito específico com o médico, mas voltava-se, em verdade, a todos os funcionários do nosocômio, a indicar, pois, serem inverídicos os fatos imputados ao médico. 

Desta maneira, de rigor o acolhimento do pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a rejeição do pedido deduzido na reconvenção.

Quanto ao montante da indenização, entendeu o juiz levar em consideração a natureza da agressão, uma vez que um tapa no rosto tem o condão de ferir a vítima não apenas fisicamente, mas também atingir a sua honra. A segunda é a extensão da lesão, uma vez que pelo relatos das testemunhas, em virtude da agressão a vítima sofreu hematoma e apresentava sangramento. A terceira refere-se ao fato de que a agressão foi praticada no local de trabalho da vítima, na frente de diversas pessoas, com maior repercussão, pois, no sentimento de humilhação.

Sendo assim, fixou-se o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante necessário para reparar a vítima e punir o agressor e julgou improcedente a reconvenção, uma vez que os fatos imputados contra o médico, em primeiro lugar, não são idôneos a justificar a agressão de que foi vítima, além de não constituírem fato gerador da obrigação de indenizar. Se tais fatos não servem de fundamento para justificar a agressão, como visto acima, em maior medida não podem ser acolhidos para condenar o médico da ação.

Consequentemente, o agressor foi condenado a reparar o dano moral, bem como as custas processuais e honorários advocatícios.

Fonte: TJSP (Processo nº: 1105713-84.2013.8.26.0100).


PRESCRIÇÃO PARA REPARAÇÃO POR ERRO MÉDICO
INICIA COM A CIÊNCIA DA LESÃO



Nos casos de erro médico em cirurgia, o prazo prescricional inicia quando o paciente efetivamente toma ciência da lesão ocorrida, e não a partir da data do procedimento médico.

pEsse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou uma clínica oftalmológica a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata.

O caso ocorreu no ano 2000. Segundo a paciente, ela contratou os serviços do centro oftalmológico para fazer a cirurgia de catarata em seu olho direito. No momento da operação, executada com raio laser, o cirurgião teria errado o alvo e destruído a córnea. Após exames em outra clínica, ela descobriu que a cegueira era irreversível.

O juiz de primeira instância condenou o centro oftalmológico a indenizar a paciente por danos morais em R$ 25 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Por meio de recurso especial, a clínica oftalmológica questionou a revogação de decisão monocrática que havia determinado a produção de nova prova por magistrado que substituiu o juiz anterior na condução do processo.

Além disso, alegou que houve prescrição, uma vez que a cirurgia aconteceu em 2000 e o processo somente foi ajuizado em 2005. Assim, de acordo com a clínica, estaria ultrapassado o prazo de três anos para pedir a reparação civil, conforme o Código Civil de 2002, vigente à época.

Comportamento omissivo:

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJ-RJ concluiu que a repetição de prova pericial anteriormente produzida seria desnecessária, sobretudo porque a paciente, no momento da perícia, já contava com 95 anos de idade, e a operação tinha sido realizada há mais de 14 anos.

A ministra também ressaltou que, no caso dos autos, o suposto resultado inconclusivo da perícia feita nos autos decorreu de comportamento omissivo da clínica, que deixou de entregar todos os documentos referentes à cirurgia — em especial o prontuário médico da operação.

“A falta de colaboração processual em matéria probatória em tempo oportuno, decorrente exclusivamente da inércia da própria recorrente, não deve ser premiada com a reabertura da prova pericial, sobretudo quando, reitere-se, constatado que sua estratégia representa manifesto intuito protelatório do processo”, concluiu a ministra.

Quanto ao prazo prescricional, a ministra explicou que o surgimento da pretensão não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

No caso, como a paciente somente tomou conhecimento que a cegueira era irreversível em dezembro de 2002, o prazo para ajuizar a ação começou a contar desta data, e não do dia em que foi feita a cirurgia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: CONJUR – Resp nº 1.707.813.


DEMORA EM FILA DE BANCO NÃO GERA DANO MORAL INDIVIDUAL PARA CONSUMIDOR, DECIDE QUARTA TURMA



A 4ª Turma do STJ decidiu em 28/02/2019 que a demora em fila de atendimento bancário não gera dano moral ao consumidor e, portanto, não lhe dá direito à reparação.

Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que havia fixado em R$ 1 mil indenização por dano moral para consumidor que passou mais de duas horas esperando atendimento em fila de banco.

Segundo os autos, um advogado ajuizou ação individual contra um banco afirmando que teve de esperar duas horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência na cidade de Ji-Paraná (RO), a fim de poder realizar movimentações financeiras em sua conta.

Ele argumentou que leis municipal e estadual estabelecem 30 minutos como prazo máximo para atendimento e que, mesmo já tendo sido condenado com base nessas leis, o banco não tem melhorado a qualidade do atendimento. Por isso, o advogado requereu indenização de danos morais no valor de R$ 5 mil.

A sentença julgou o pedido improcedente, contudo em 2ª instância o consumidor obteve a reforma da sentença conseguindo a indenização em R$ 1 mil reais. O banco recorreu ao STJ pedindo a reforma do acórdão.

Uniformização

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a questão não tem recebido tratamento uniforme no STJ. Ele observou que, em casos semelhantes, a Terceira Turma já admitiu a indenização de dano moral coletivo (REsp 1.737.412), com base na “teoria do desvio produtivo do consumidor”.

O ministro citou ainda decisão da Segunda Turma (REsp 1.402.475) que também entendeu ser possível o pagamento de dano moral coletivo por descumprimento de norma local sobre tempo máximo de espera em fila.

Salomão frisou ser importante a uniformização da jurisprudência sobre o tema, ainda mais quando se trata de consumidor pleiteando indenização individual por dano moral decorrente da espera em fila de banco.

Mero desconforto

O Código de Defesa do Consumidor, lembrou o ministro, exige de todos os fornecedores de serviços atendimento adequado, eficiente e seguro. Ele também mencionou o Código Civil e a obrigação de reparação de dano, independentemente de culpa, nos casos especificados na legislação.

Citando a doutrina, Salomão destacou que, para caracterizar a obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta, tampouco se o serviço prestado é de qualidade ou não. Para o relator, é necessária a constatação do dano a bem jurídico tutelado.

Segundo afirmou, não é juridicamente adequado associar o dano moral a qualquer prejuízo economicamente incalculável ou a mera punição. 

“A espera em fila de banco, supermercado, farmácia, para atendimento por profissionais liberais, em repartições públicas, entre outros setores, em regra é mero desconforto que, segundo entendo, a toda evidência não tem o condão de afetar direito da personalidade, interferir intensamente no bem-estar do consumidor de serviço”, observou.

Litigância frívola

Segundo o ministro, pedir a reparação por dano moral para forçar o banco a fornecer serviço de qualidade desvirtua a finalidade da ação de dano moral, além de ocasionar enriquecimento sem causa.

“De fato, o artigo 4º, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo certo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo máximo de espera em fila têm coerção, prevendo a respectiva sanção (multa), que caberá ser aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de direito administrativo”, disse.

Ao julgar improcedente o pedido formulado na ação inicial, Salomão ressaltou ainda que o Judiciário não está legitimado e aparelhado para estabelecer limitações à autonomia privada, o que poderia ter consequências imprevisíveis no âmbito do mercado e prejudicar os consumidores, principalmente os mais vulneráveis.

“No exame de causas que compõem o fenômeno processual da denominada litigância frívola, o magistrado deve tomar em consideração que, assim como o direito, o próprio Judiciário pode afetar de forma clara os custos das atividades econômicas, ao não apreciar detidamente todas as razões e os fatos da causa”, destacou.

Fonte: STJ.

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