Informativo 4/2019

ÍNDICE



1 - RescisÃo unilateral de plano de saÚde coletivo sÓ É vÁlida com motivaÇÃo idÔnea

2 - STJ autoriza filha a manter corpo congelado do pai nos EUA À espera da descoberta da ressuscitaÇÃo

3 - STF altera tese sobre cobrança de ISS de operadoras de planos de saÚde




RescisÃo unilateral de plano de saÚde coletivo sÓ É vÁlida com motivaÇÃo idÔnea



É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma operadora. No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato.

Segundo os autos, durante tratamento contra tumor cerebral, uma beneficiária foi comunicada da rescisão unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte. Para reverter a rescisão, ela ajuizou ação contra a operadora.

A sentença julgou procedente o pedido da paciente, e o TJSP negou provimento à apelação do plano de saúde sob o argumento de que a rescisão unilateral imotivada é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ao apresentar recurso ao STJ, a operadora alegou que os planos de saúde coletivos não são para toda a vida do beneficiário, diferentemente do que ocorre com os planos individuais. Afirmou ainda que não há nenhuma disposição legal que imponha uma perpetuidade unilateral do contrato, pois o segurado pode rompê-lo a qualquer tempo, ao passo que à operadora se pretende impor a renovação compulsória do vínculo.

Condutas abusivas

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou ser inadmissível a rescisão unilateral imotivada que coloca em situação de desvantagem exagerada o beneficiário do plano com tratamento em curso.

Segundo ela, a operadora que decidir rescindir o contrato unilateralmente deve apresentar motivação concreta, para que o consumidor vulnerável possa ser efetivamente informado e, eventualmente, possa buscar socorro judicial em situações de ilegalidade.

A ministra lembrou que a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.510.697, decidiu que o contrato de plano de saúde coletivo se caracteriza como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe ou empresa e a operadora (artigo 436, parágrafo único, do Código Civil).

“Isso porque a estipulação do contrato de plano de saúde coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indivíduos que compõem a classe/empresa, verdadeiros beneficiários finais do serviço de atenção à saúde”, frisou a ministra.

Falsa legalidade

A ministra destacou ainda que o colegiado, tratando de planos coletivos de até 30 beneficiários,  já se manifestou em pelo menos duas ocasiões (REsp 1.701.600 e REsp 1.553.013) acerca do caráter abusivo da conduta de operadoras ao rescindir contratos de forma unilateral e imotivada, “sem observar as normas próprias do sistema de saúde suplementar, em desprestígio inclusive do CDC”.

A relatora apontou que a autorização conferida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em matéria contratual permite que as operadoras façam rescisões unilaterais. Todavia, tal autorização “pode ser uma forma de falsa legalidade para a realização de verdadeiras injustiças aos usuários dos planos de saúde”, afirmou.

Segundo Nancy Andrighi, o entendimento firmado pela Terceira Turma tem tentado equilibrar o controle normativo dos planos de saúde, “coibindo condutas abusivas por parte das operadoras e estimulando a oxigenação hermenêutica da legislação federal infraconstitucional afeta à saúde suplementar, em cumprimento da missão constitucional atribuída ao STJ e sempre em prestígio à relevante atuação da ANS”.

Surpresa

A ministra destacou que, no caso em análise, a paciente estava no meio de um tratamento e foi surpreendida pela “conduta unilateral e imotivada da operadora” acerca da rescisão.

“Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana – por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo”, disse.

Ao negar provimento ao recurso, por unanimidade, a turma decidiu que, em tese, deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano coletivo por adesão, desde que haja motivação idônea.

O colegiado destacou também que, no caso analisado, o vínculo contratual entre as partes deve ser mantido, pois a operadora não apresentou motivação idônea para a rescisão.

Veja o inteiro teor do acórdão:  REsp 1762230

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STJ autoriza filha a manter corpo congelado do pai nos EUA À espera da descoberta da ressuscitaÇÃo



Técnica de criogenia é adotada em Michigan. Para os ministros, antes de morrer, engenheiro demonstrou desejo de passar pelo procedimento, e lei prevê que vontade seja respeitada.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (26) a filha de um engenheiro a manter o corpo congelado do pai nos Estados Unidos até a ciência descobrir uma forma de ressuscitação.

O engenheiro morava no Rio de Janeiro e morreu em 2012. A técnica de congelamento é conhecida como criogenia e é adotada por uma empresa no estado de Michigan.

No entendimento dos ministros, o engenheiro demonstrou o desejo de passar pelo procedimento e isso deve ser respeitado, conforme previsão legal.

Entenda o caso

O engenheiro Luiz Felippe Dias de Andrade Monteiro morava com a filha Lígia Monteiro no Rio de Janeiro quando faleceu, em janeiro de 2012. Os dois moravam juntos havia trinta anos, conforme o processo.

Quando o pai morreu, Lígia mandou uma empresa especializada retirar o corpo do hospital, congelar e enviar aos Estados Unidos.

Outras duas filhas do engenheiro, porém, que moravam no Rio Grande do Sul, disseram não ter sido informadas sobre o procedimento e acionaram a Justiça. Alegaram que queriam dar ao pai um sepultamento "digno" em território nacional.

Processo na Justiça

Ao analisar o caso, a primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro atendeu as duas filhas e determinou o sepultamento.

A outra irmã, porém, recorreu ao Tribunal de Justiça, que autorizou a criogenia. O tribunal considerou ter sido provada a vontade do engenheiro. Diante disso, o corpo foi enviado para os Estados Unidos, em julho de 2012.

As irmãs que moram no Rio Grande do Sul, contudo, recorreram e, ao analisar o novo pedido, o tribunal mudou o entendimento, determinando o sepultamento.

Lígia Monteiro, então, recorreu ao STJ e pediu que fizesse "prevalecer a última vontade do falecido, seu direito personalíssimo de livremente orientar a destinação do seu corpo". Argumentou que as irmãs não mantinham relação com o pai e "desconheciam o desejo" dele.

Análise do caso no STJ

Ao apresentar o voto sobre o caso nesta terça-feira, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que Lígia arcou integralmente com os custos do congelamento (US$ 28 mil) e se comprometeu a custear as visitas das irmãs ao corpo, em Michigan.

Bellizze frisou que se trata do primeiro caso sobre o tema no STJ e acrescentou que a discussão não era sobre a eficácia ou não da criogenia, mas, sim, sobre o desejo manifestado pelo engenheiro antes de morrer. "Dessa forma, não obstante o ineditismo da matéria discutida, a questão que se coloca é eminentemente jurídica e sob essa perspectiva, apenas, deve ser analisada. Descabe, portanto, qualquer juízo moral e religioso sobre a suposta opção do falecido e seus resultados científicos, bem como qualquer tentativa de regulação da matéria, cuja competência é do Poder Legislativo", afirmou o ministro no voto.

O ministro Bellizze destacou que, embora não houvesse vontade expressa do engenheiro de realizar a criogenia, a lei admite que a vontade seja a apresentada pelos familiares, assim como em relação a doação de órgãos.

E acrescentou que, no caso, ficou comprovado que a filha Lígia era a que maior convivência tinha com o pai.

"Não obstante as autoras e a ré possuam o mesmo grau de parentesco com o falecido, é razoável concluir, diante das particularidades fáticas do presente caso, que a manifestação da filha Lígia, ora recorrente, é a que traduz a real vontade de seu genitor em relação à destinação de seus restos mortais, pois, sem dúvida alguma, é a que melhor pode revelar suas convicções e desejos, em razão da longa convivência com ele, que perdurou até o final de sua vida", disse o ministro no voto. 

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília


aconteceu




STF altera tese sobre cobrança de ISS de operadoras de planos de saÚde



O Supremo Tribunal Federal (STF) reformulou hoje (28) a tese que foi definida na Corte sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações das operadoras de planos de saúde. Os ministros retiraram o termo “seguro saúde” da decisão anterior.

Em setembro de 2016, por maioria de votos, o Supremo confirmou que as operadoras devem fazer o recolhimento do imposto, cobrado pelos municípios.

Na ocasião, a Corte definiu a seguinte tese: "As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal”.

Após o julgamento, associações das operadoras recorreram ao Supremo para pedir uma correção na tese definida e alegaram que não foi tratado no julgamento a incidência do imposto sobre o seguro saúde, produto no qual os pacientes realizam os procedimentos e depois pedem reembolso às operadoras. No plano de saúde, o paciente paga uma mensalidade antes de fazer consultas e exames.

Ao analisar o pedido, por maioria de votos, os ministros deram razão aos advogados das operadoras e decidiram retirar o termo seguro saúde da tese que foi definida pelo fato de a questão não ter sido analisada pela Corte.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília

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