Informativo 5/2019

ÍNDICE



1 - A FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A DESTINAÇÃO DO CADÁVER NÃO IMPEDE QUE FAMILIAR EM LINHA DIRETA POSSA REALIZAR A CRIOGENIA

2 - A NÃO COBERTURA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL PELOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE!

3 - NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA ESTABELECE LIMITES, COMPROMISSOS E DIREITOS PARA PROFISSIONAIS E PACIENTES NO PAÍS




A FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A DESTINAÇÃO DO CADÁVER NÃO IMPEDE QUE FAMILIAR EM LINHA DIRETA POSSA REALIZAR A CRIOGENIA



- Direito ao cadáver. Ausência de manifestação de última vontade do indivíduo e ausência de formalidade específica.

 No último dia 04/04/2019 a 3ª Turma do STJ decidiu nos autos do Recurso Especial nº. 1.693.718-RJ, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellize, não haver exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida.

Neste sentido, entendeu a Turma Julgadora do STJ que se trata de direitos de personalidade, e entre eles o direito ao cadáver, se orientam pela lógica do Direito Privado, primando pela autonomia dos indivíduos, sempre que esta não violar o ordenamento jurídico.

A escolha feita pelo particular de submeter seu cadáver ao procedimento da criogenia encontra proteção jurídica, na medida em que sua autonomia é protegida pela lei e não há vedação à escolha por esse procedimento.

A questão gira em torno da disputa judicial entre irmãos onde não havia manifestação expressa de vontade do genitor das litigantes acerca da submissão de seu corpo ao procedimento de criogenia após a morte.

A 3ª Turma do STJ entendeu que havia lacuna normativa, desta feita, verificou-se que não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo. Da análise do § 2º do art. 77 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), extrai-se que, com exceção da hipótese de "morte violenta" - que necessita também de autorização judicial -, os requisitos para a realização da cremação do cadáver são: 

1) a existência de atestado de óbito assinado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista; e,

2) a anterior manifestação de vontade do indivíduo de ser incinerado após a morte.

Dessa maneira, não exigindo a Lei de Registros Públicos forma especial para a manifestação em vida em relação à cremação, será possível aferir a vontade do indivíduo, após o seu falecimento, por outros meios de prova legalmente admitidos.

Em casos envolvendo a tutela de direitos da personalidade do indivíduo post mortem (direito ao cadáver), o ordenamento jurídico legitima os familiares mais próximos a atuarem em favor dos interesses deixados pelo de cujus. Logo, na falta de manifestação expressa deixada pelo indivíduo em vida acerca da destinação de seu corpo após a morte, presume-se que sua vontade seja aquela apresentada por seus familiares mais próximos.


A NÃO COBERTURA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL PELOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE!



A 3ª Turma do STJ, em julgamento do Recurso Especial nº REsp 1795867/SP sob a relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu não haver nenhuma abusividade por parte do plano de saúde ao negar cobertura financeira a inseminação artificial a casal com distúrbio de infertilidade. Neste sentido, o propósito do recurso era reformar acórdão do TJ/SP ao qual determinou ao plano de saúde o custeio da inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro.

Por certo que aos consumidores estão assegurados, quanto à atenção em planejamento familiar, o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado (v.g. ginecologistas, obstetras, urologistas), a realização de exames clínicos e laboratoriais, os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos, reversíveis e irreversíveis em matéria reprodutiva.

Contudo, entenderam os ministros daquela turma que a Lei nº 9.656/98 (LPS) estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art.  12), as exceções (art.  10) e as hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento (art. 35-C, III).

Portanto, não haveria abusividade alguma na cláusula contratual firmada entre a operadora do plano de saúde e o segurado onde haja a exclusão de cobertura de inseminação artificial, com base no citado artigo 10, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde e na Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS.

Segundo os ministros, a limitação da lei quanto à inseminação artificial (art. 10, III, LPS) apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolve o planejamento familiar.

Vide inteiro teor do acórdão: STJ - REsp 1590221-DF, REsp 1692179-SP


NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA ESTABELECE LIMITES, COMPROMISSOS E DIREITOS PARA PROFISSIONAIS
E PACIENTES NO PAÍS



O respeito à autonomia do paciente, inclusive na fase da terminalidade da vida; a preservação do sigilo profissional na relação entre médico e paciente; o direito de o médico exercer a profissão de acordo com sua consciência; e a possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias, que expõem ao risco pacientes e profissionais são alguns dos pontos previstos no novo Código de Ética Médica atualizado em seu conjunto de princípios - Resolução CFM Nº 2.217/2018.

O novo CEM decorre da atualização da Resolução CFM Nº 1.931/2009 e permitiu modernizar o texto anterior, incorporando artigos que contemplam mudanças decorrentes de avanços científicos e tecnológicos, assim como novos contextos na relação em sociedade.

O novo código de ética médica vio para facilitar a compreensão das novas diretrizes, mantendo o mesmo número de capítulos que abordam princípios, direitos e deveres dos médicos.

Entre as principais novidades está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando-lhe o direito de exercer suas atividades profissionais nos limites de sua capacidade e também sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

Também ficou definido que o uso das mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos à distância mediados por tecnologia.

Placebo e Sigilo:

No âmbito das pesquisas em medicina, o novo Código de Ética Médica manteve a proibição do uso do placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Outro avanço incorporado ao Código é a obrigação da elaboração do sumário de alta e entrega ao paciente quando solicitado (documento importante por facilitar a transição do cuidado de uma forma mais segura, orientando a continuidade do tratamento do paciente e realizando a comunicação entre os profissionais e entre serviços médicos de diferentes naturezas).

Da mesma forma, o CEM autoriza o médico, quando for requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante.

No código anterior, esse documento deveria ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

Tradição:

O processo de revisão do CEM aliou o espírito inovador à preservação dos princípios deontológicos da profissão, possibilitando a discussão, avaliação e manutenção de avanços instituídos no código de 2009 e dos princípios basilares da atividade médica previstos em versões anteriores e na história da ética médica.

Entre as diretrizes mantidas, estão a consideração à autonomia do paciente e o respeito à sua dignidade quando em estado terminal, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência.

Com o intuito de assegurar o cumprimento do Ato Médico, o Código de Ética garante ainda a valorização do prontuário como principal documento da relação profissional; a proibição à cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e o reforço à necessidade de o médico denunciar aos CRMs aquelas instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional ou não remunerem digna e justamente a categoria.

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