Informativo 6/2019

ÍNDICE



1 - VAMOS FALAR NOVAMENTE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE PROCESSOS CONTRA MÉDICOS E HOSPITAIS E AS CONDUTAS QUE PODEM REPRESENTAR UMA BOA DEFESA JURÍDICA!

2 - SOBRE O TERMO “VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA”

3 - O QUE FAZER DIANTE DE UM CASO SUSPEITO OU CONFIRMADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA UNIDADE DE SAÚDE?




VAMOS FALAR NOVAMENTE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE PROCESSOS CONTRA MÉDICOS E HOSPITAIS E AS CONDUTAS QUE PODEM REPRESENTAR UMA BOA DEFESA JURÍDICA!



Os processos éticos profissionais e também judiciais relacionados à atuação do médico vem aumentando assustadoramente e isso vem impactando na vida dos médicos, hospitais e clínicas em um tempo que os pacientes são consumidores e a todo instante questionam os profissionais de saúde sob a ameaça velada de que “sabem dos seus direitos”.

Pela experiência acumulada ao longo dos anos na defesa de médicos e hospitais, tenho a autoridade em afirmar que a maior parte desses processos são improcedentes, por não haver fundamento técnico e/ou jurídico a constituir um direito de reparação.

Todavia, só o fato de responder a um processo por suposto erro médico já é deveras tormentoso a qualquer profissional de saúde, trazendo danos na órbita emocional, profissional, material e principalmente familiar, sim porque muitas vezes um processo por suposto erro médico desestabiliza a vida de quem é acusado injustamente levando muitas vezes a quebra da harmonia familiar.

Dentre as áreas mais processadas é a ginecologia/obstetrícia e a cirurgia plástica, onde há enorme demanda de processos judiciais e administrativos, devendo estes profissionais adotarem uma conduta ainda mais cautelosa no relacionamento com seus pacientes.

É bem verdade que não há hoje uma especialidade médica que esteja totalmente livre de vir a ser processada.  Vemos hoje a ginecologia como “carro chefe” dessas ações, mas junto a ela vemos também a pediatria, os procedimentos cirúrgicos e, principalmente, os relacionamentos havidos nas unidades de pronto atendimento de urgência, verdadeiros centros de conflitos. 

Nestas unidades muitos pacientes chegam apresentando uma patologia de baixa complexidade e a qual poderia ser resolvida perfeitamente no ambulatório médico, porém, não é o que se vê nestas unidades.

Os pacientes invariavelmente exigem ser atendidos em tempo imediato, não se importando se ali existem outras pessoas com patologias mais graves.  Estes pacientes utilizam sempre o velho jargão: “eu pago muito caro por esse plano de saúde e por isso exijo ser atendido imediatamente”.

Este paciente geralmente exige do profissional médico a solução para todos os seus problemas, como se um diagnóstico fosse uma operação matemática, não se importando se a estrutura logística da unidade é apta a receber sua demanda, se há um médico na especialidade exigida, se aquela unidade está aparelhada para tal, se há leitos disponíveis, em suma, exige-se tudo sem observar as peculiaridades de cada unidade como se o hospital e o médico tivessem a obrigação de salvar aquela vida. 

Hoje a comunicação é instantânea, há um certo imediatismo para tudo e as coisas são resolvidas em segundos com a internet, porém, sabemos que em medicina não é bem assim.

Pacientes chegam às unidades de saúde apresentando uma patologia aparentemente simples a qual pode evoluir rapidamente para uma doença aguda antes que seja possível a realização de exames mais específicos e outras condutas. Neste momento tormentoso os pacientes exigem dos médicos um diagnóstico definitivo, quando sequer é dado ao médico a oportunidade de se suscitar uma “hipótese diagnóstica”. 

Esse conjunto onde estão contidos os familiares, pacientes, mídia não compreendem as peculiaridades da atividade médica.

Ademais, no afã de se buscar um culpado, invariavelmente acusam os profissionais de saúde sem qualquer base científica, jogando na vala o nome do médico e por tabela, da instituição de saúde.

A judicialização é uma triste realidade, pior, na forma em que os processos judiciais muitas vezes são conduzidos tornam os médicos e hospitais culpados até que se provem o contrário.

Tamanha é a facilitação da judicialização contra os médicos, hospitais e planos de saúde que hoje já se fala na necessidade de se criar varas especializadas em direito médico, o que eu particularmente defendo, tendo em vista que grande maioria dos juízes não possuem conhecimento específico de rotinas hospitalares e práticas médicas, firmando sua sentença muitas vezes no apelativo emocional de uma situação que tecnicamente não representa uma falha médica.

Peço licença para chamar a atenção desses profissionais a adotarem sempre uma conduta cautelosa quando do atendimento ao pacientes, eis que noto que muitos desses profissionais são pegos pela falta de cuidado na hora de entrevistar os pacientes, de lançar corretamente no prontuário as informações colhidas, as circunstâncias pela qual aquele paciente chegou ao seu consultório, quem o trouxe, como o trouxe, quais eram os sinais vitais e as queixas apresentadas. Tal desídia pode ser utilizada contra si e ensejar ao paciente de má fé um questionamento tendencioso, se valendo justamente da desatenção do médico.

Portanto, sugiro a todos os profissionais de saúde e não só aos médicos que caprichem no lançamento das informações em prontuário, pois, mesmo que o paciente seja transferido ou encaminhado a outro hospital ou médico, uma infinidade de situações podem ocorrer neste lapso de tempo e acabar servindo de combustível para se questionar a conduta médica. 

São questionamentos frequentemente vistos tipo: “Ele nem me examinou direito!”; “Ele poderia ter feito mais!”. “Sequer me perguntou meus sintomas!”. “Por que operou?”. “Por que não operou?” “Ele não podia ter liberado o paciente sem estar curado.” “Não fomos informados disso ou daquilo.”

Estas são algumas das muitas afirmações que pacientes e seus familiares suscitam na tentativa de imputar a responsabilidade aos médicos e aos hospitais e a falta dessas informações corretamente descritas em prontuário dificulta a própria elaboração da defesa, pois não há qualquer informação em prontuário que se possa pavimentar uma tese jurídica palpável.

Em determinados atendimentos de difícil relacionamento, não deixe de constar em prontuário a dificuldade que o profissional médico encontrou, descrevendo a agressividade do paciente e/ou seu familiar, a falta de educação, a ausência de um acompanhante e/ou responsável no momento da chegada do paciente, a falta de meios materiais para realizar determinadas condutas necessárias ou qualquer empecilho para realização completa do atendimento.

Não faça nada que esteja além de suas possibilidades ou indicação para o caso, ou seja, não adote uma conduta heroica para salvar aquela vida, pois, no julgamento de uma querela médica o julgador vai se ater as circunstâncias e procurará saber se o médico atuou dentro dos limites físicos e materiais que estavam disponíveis no momento do atendimento, se fez o que deveria ser feito, ou seja, o que está descrito na literatura médica e lembre-se de descrever em prontuário sempre a data e o horário do acontecimento daquela anotação.

A ordem cronológica dos fatos e das condutas demonstra a fidedignidade do prontuário médico e a diligência do profissional e estas anotações muitas vezes serão decisivos na análise do caso. 

Dezenas de pacientes aguardam ser atendidos e inúmeras são as anotações que fazem parte do dia-a-dia do médico, portanto, se dedique com atenção no preenchimento dessas informações que lhe serão extremamente úteis no futuro, pois o prontuário médico é a prova maior de sua defesa em Juízo para comprovar o acerto de suas condutas, afastando assim a responsabilidade e o dever de indenizar.

Fernando Charnaux Rocha

Advogado especialista de direito médico e hospitalar


SOBRE O TERMO “VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA”



Neste mês o Conselho Federal de Medicina publicou um comunicado à imprensa e à população acerca da Nota Técnica do Ministério da Saúde de 03/05/2019 onde o Órgão se manifesta contra o uso do termo “violência obstétrica”, tendo o Conselho Federal de Medicina emprestado total apoio à nota técnica do MS, estabelecendo os seguintes pontos:

1)O CFM é totalmente contra qualquer tipo de ação que estimule ou permita a prática da violência contra pacientes e profissionais, em qualquer circunstância, independentemente de idade, etnia, nível socioeconômico, grau educacional, sexo, ou outra característica;

2)No caso da mulher, em todas as fases da vida, além de proteção contra a violência, o CFM defende que lhe seja oferecida assistência em saúde de forma integral e com qualidade, em especial em períodos de gestação (pré, durante e pós-parto), para lhe assegurar e ao seu filho vida e bem-estar;

3)Pelos compromissos dos médicos com a sociedade e com a população feminina, de forma específica, o uso do termo “violência obstétrica” para adjetivar problemas da assistência no parto se torna inadequado, pejorativo e estimula conflitos entre pacientes e médicos nos serviços de saúde;

4)O uso dessa expressão agride a comunidade médica, de modo mais direto ginecologistas e obstetras, em sua imensa maioria comprometidos com o bom atendimento e com o respeito às suas pacientes, e que, por conta de uma percepção equivocada de alguns segmentos, têm tido sua participação diminuída e questionada no processo assistencial;

5)A adoção desse termo conturba a relação médico-paciente; quebra o princípio da harmonia nas equipes multiprofissionais; não promove qualquer mudança significativa no quadro de desproteção às gestantes; e transfere de modo inconsequente sobre os médicos a responsabilidade por todas as mazelas da saúde (pública ou privada), como se fossem culpados pelos graves indicadores de mortalidade e de morbidade maternos e infantis;

6)Diante desse quadro, o CFM entende que o termo “violência obstétrica” é inapropriado, devendo ser abolido, pois estigmatiza a prática médica, interferindo de forma deletéria na relação entre médicos e pacientes;

7)Afinal, o médico tem como fundamento de sua profissão minorar o sofrimento do ser humano, consequentemente não há qualquer sentido pressupor que esse profissional, no exercício de suas funções, vá praticar atos que prejudiquem seus pacientes.

Diante de tal posicionamento, entendo, como militante na seara do direito médico, ser absolutamente pertinente a colocação do Ministério da Saúde para abolir tal expressão, como forma de afastar interpretação equivocada quanto a atuação do profissional médico, resguardando assim a sua dignidade.

Fernando Charnaux Rocha

Advogado


O QUE FAZER DIANTE DE UM CASO SUSPEITO OU CONFIRMADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA UNIDADE DE SAÚDE?



É importante informar à mulher sobre seus direitos e que o comportamento violento não deve ser tolerado. Explicar que a agressão não precisa ser necessariamente física para configurar em situação de violência. Agressões verbais também são situações de violência doméstica.

A violência psicológica/moral é definida no artigo 7º da Lei Maria da Penha como “qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou ainda que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças, decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

Outras formas de violência doméstica identificadas pela Lei Maria da Penha são:

  • Violência sexual: participar de relação sexual não desejada, indução da comercialização da sua sexualidade, impedimento de usar qualquer método contraceptivo, conduta que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.
  • Violência patrimonial: retenção, subtração e destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

Durante a abordagem desses casos, deve-se deixar claro que nenhuma violência se justifica por algum ato da vítima. A mulher não deve se sentir culpada pelo que sofre. A equipe de saúde precisa estar bem esclarecida em relação ao assunto para que não existam julgamentos ou omissões.

Oriente a mulher a fazer a denúncia. Para isto, ela terá que ser encaminhada a uma Delegacia da Mulher ou à Delegacia da Polícia. A autoridade policial deve garantir proteção à família, fornecendo transporte até um abrigo ou local seguro, acompanhando a vítima até em casa ou local da ocorrência para retirada de seus pertences se necessário e remeter pedido para medidas protetivas de urgência num prazo de 48 horas.

A vítima também deverá ser orientada a fazer exame de corpo de delito no Departamento Médico-Legal, principalmente se houver marcas de agressão.

Entre em contato com o Conselho Tutelar local ou equipe de Assistência Social para providenciar abrigo seguro para a vítima e seus filhos. Tenha os telefones dessas instituições identificados e atualizados na Unidade de Saúde. Os Conselhos Tutelares funcionam em regime de plantão e devem ser acionados, principalmente se houver situações de risco para crianças e adolescentes. Se isto não for possível, analise com a paciente uma alternativa, como familiares ou amigos de sua confiança, que possam abrigar a vítima até encaminhamento do processo.

Caso a paciente se recuse a denunciar neste momento, ou os encaminhamentos anteriores não forem possíveis, solicite que a paciente informe a algum familiar para dividir esta informação e responsabilidade.

Se a mulher optar por manter a relação conjugal após os esclarecimentos, deve-se estimular o tratamento do casal e manter acompanhamento frequente através de visitas domiciliares. Os laudos e prontuários médicos fornecidos pelo posto de saúde serão admitidos como meios de prova durante o processo judiciário.

Notificação compulsória da Violência: instrumento de proteção e promoção à saúde da mulher

Violências são ações humanas individuais, de grupos, de classes, de nações que ocasionam a morte de seres humanos ou afetam sua integridade e sua saúde física, moral, mental ou espiritual (BRASIL, 2001). A violência é uma questão de Saúde Pública e agravo de notificação compulsória desde 2003, a partir da Lei Federal nº 10.778 que estabelece que todo caso de violência contra a mulher, que for atendida em serviços de saúde, públicos ou privados, seja notificado à autoridade sanitária local em todo território nacional.

O Ministério da Saúde implementou, em 2006, o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Violências. A notificação é realizada, além da mulher, para criança, adolescente e idoso(a) através da Ficha de Notificação Individual de Violência Interpessoal/Autoprovocada.

A Ficha é um instrumento que serve para quantificar e qualificar as violências ocorridas no município, estado e país e, consequentemente, implementar políticas públicas, realizar ações de prevenção e promoção à saúde. É, portanto, um instrumento que pode interromper um ciclo de violência, pois demanda ações e contribui para a cultura da não-violência.

Considerando a questão de gênero, em relação à violência doméstica, a mulher é a mais atingida. Ao buscar um serviço de saúde, a mulher deve se sentir acolhida, respeitada, e atendida do modo mais adequado possível. E para isso o profissional de saúde tem papel relevante nesse atendimento, visando evitar a revitimização e garantindo a privacidade da mesma. Com um “olhar treinado” para reconhecer sinais e comportamentos de pessoas em situação de violência, o que ajuda nesse acolhimento, bem como efetuar os encaminhamentos que se fizerem necessários à rede de serviços e notificar o caso.

A Ficha de Notificação está disponível no site do Centro de Vigilância Epidemiológica (http://www.cve.saude.sp.gov.br/htm/cve_fichas.htm). Todo e qualquer profissional deve preenchê-la ao atender uma pessoa em situação de violência, ainda que na suspeita, observando também que o sigilo das informações é amparado pela lei Federal nº 6.259/75.

Quanto ao fluxo da Ficha de Notificação, após preenchida pela unidade que prestou o atendimento é encaminhada à Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde que fará a análise e digitação no banco de dados Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINANNET) com repasse ao Estado e ao Ministério da Saúde.

Entretanto, é sabido que existe a subnotificação, ou seja, os atendimentos às pessoas em situação de violência são realizados, mas os profissionais muitas vezes não fazem a notificação ou a fazem de modo incompleto deixando muitos campos sem preenchimento, e com isto perde-se a oportunidade de construir um perfil epidemiológico mais fidedigno da violência na comunidade atendida.  Conhecer este instrumento legal e utilizá-lo é um meio fundamental para contribuir com a cultura da não-violência, pois ao preencher a notificação o profissional, além de estar cumprindo a lei, está protegendo e possibilitando a pessoa que interrompa um ciclo de violência e busque uma vida com mais dignidade, exercendo, assim, a cidadania.

Fonte: UFRGS.

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