Informativo 7/2019

ÍNDICE



1 - PAIS DEVEM SER AVISADOS SOBRE FILHOS ATENDIDOS EM HOSPITAIS POR CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS

2 - PROJETO SUSTA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MEDICINA QUE AUTORIZA CONSULTAS ON-LINE

3 - PRESCRIÇÃO PARA REPARAÇÃO POR ERRO MÉDICO INICIA COM A CIÊNCIA DA LESÃO




PAIS DEVEM SER AVISADOS SOBRE FILHOS ATENDIDOS EM HOSPITAIS POR CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS



Aviso a todos os hospitais e clínicas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou constitucional a Lei Estadual nº 7.829/2018 de autoria da ENFERMEIRA REJANE, que determina que hospitais, postos de saúde e clínicas devem comunicar aos pais ou responsáveis legais e ao Conselho Tutelar os atendimentos, nos setores de emergência, de crianças e adolescentes que consumiram álcool e/ ou drogas. 

O julgamento da ação de inconstitucionalidade foi realizado em 24/06/2019 e o relator do processo, desembargador Mauro Pereira Martins, considerou que a lei é importante para a proteção da criança e do adolescente.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (AHERJ), podendo ser consultado o processo nº 0001149022018.8.19.0000 por meio do site do TJRJ. 

Abaixo segue o inteiro teor da lei:

LEI Nº 7829 DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, comuniquem, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou por uso de entorpecente.

Parágrafo único. Aos órgãos públicos caberão a apuração e circunstâncias dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e a decisão sobre as medidas cabíveis de conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Em caso de descumprimento da presente lei por parte da unidade médica, incorrerá as seguintes penalidades para o infrator:

I - pagamento de multa no valor de 22.132,75 UFIRs-RJ (Vinte e duas mil, cento e trinta e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e cinco décimos).

II - pagamento de multa no valor de 44.265,50 UFIRs-RJ (Quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco Unidades Fiscais de Referência e cinquenta décimos), em caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


PROJETO SUSTA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
MEDICINA QUE AUTORIZA CONSULTAS ON-LINE



Segundo o Deputado Federal Juscelino Filho: "o atendimento a distância, sem uma relação direta e pessoal com o paciente, desrespeita a legislação em vigor"

O Projeto de Decreto Legislativo 37/19 susta a Resolução 2.227/18, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que define novos critérios para prática da telemedicina no país.

A resolução autorizava, por exemplo, médicos brasileiros a realizar consultas on-line, assim como telecirurgias e telediagnóstico. Porém, o próprio CFM revogou a resolução após a apresentação do projeto. Em nota divulgada no dia 23/02, o conselho esclarece que tomou a decisão diante do "alto número" de propostas encaminhadas pelos médicos para alteração dos termos do documento, que chega a 1.444.

Para o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), autor do projeto, “o atendimento a distância, sem uma relação direta e pessoal com o paciente, desrespeita a legislação em vigor, porque causa imenso prejuízo à população, ao privá-la de atendimento médico adequado e sujeitá-la a diagnósticos imprecisos, que podem retardar o início de tratamentos necessários”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Câmara dos deputados.


PRESCRIÇÃO PARA REPARAÇÃO POR ERRO MÉDICO
INICIA COM A CIÊNCIA DA LESÃO



Nos casos de erro médico em cirurgia, o prazo prescricional inicia quando o paciente efetivamente toma ciência da lesão ocorrida, e não a partir da data do procedimento médico.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou uma clínica oftalmológica a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata.

O caso ocorreu no ano 2000. Segundo a paciente, ela contratou os serviços do centro oftalmológico para fazer a cirurgia de catarata em seu olho direito. No momento da operação, executada com raio laser, o cirurgião teria errado o alvo e destruído a córnea. Após exames em outra clínica, ela descobriu que a cegueira era irreversível.

O juiz de primeira instância condenou o centro oftalmológico a indenizar a paciente por danos morais em R$ 25 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Por meio de recurso especial, a clínica oftalmológica questionou a revogação de decisão monocrática que havia determinado a produção de nova prova por magistrado que substituiu o juiz anterior na condução do processo.

Além disso, alegou que houve prescrição, uma vez que a cirurgia aconteceu em 2000 e o processo somente foi ajuizado em 2005. Assim, de acordo com a clínica, estaria ultrapassado o prazo de três anos para pedir a reparação civil, conforme o Código Civil de 2002, vigente à época.

Comportamento omissivo:

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJ-RJ concluiu que a repetição de prova pericial anteriormente produzida seria desnecessária, sobretudo porque a paciente, no momento da perícia, já contava com 95 anos de idade, e a operação tinha sido realizada há mais de 14 anos.

A ministra também ressaltou que, no caso dos autos, o suposto resultado inconclusivo da perícia feita nos autos decorreu de comportamento omissivo da clínica, que deixou de entregar todos os documentos referentes à cirurgia — em especial o prontuário médico da operação.

“A falta de colaboração processual em matéria probatória em tempo oportuno, decorrente exclusivamente da inércia da própria recorrente, não deve ser premiada com a reabertura da prova pericial, sobretudo quando, reitere-se, constatado que sua estratégia representa manifesto intuito protelatório do processo”, concluiu a ministra.

Quanto ao prazo prescricional, a ministra explicou que o surgimento da pretensão não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

No caso, como a paciente somente tomou conhecimento que a cegueira era irreversível em dezembro de 2002, o prazo para ajuizar a ação começou a contar desta data, e não do dia em que foi feita a cirurgia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: CONJUR – Resp nº 1.707.813.

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