Informativo 9/2019

ÍNDICE



1 - SIGILO MÉDICO, O QUE TODOS DEVEM SABER E NEM SEMPRE É COMPREENDIDO

2 - INAUGURADO O COMITÊ DE BIOÉTICA CLÍNICA DO HOSPITAL UNIMED RIO

3 - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ACUSAÇÕES DE ERRO MÉDICO DE ORTOPEDISTAS!




SIGILO MÉDICO, O QUE TODOS DEVEM SABER
E NEM SEMPRE É COMPREENDIDO



Introdução

A divulgação de dados do paciente pela a equipe responsável por seu tratamento é uma clara demonstração da quebra do sigilo médico. Podemos afirmar que o sigilo médico é uma obrigação e um direito imanados da conduta ética de respeito ao outro na sua proteção e da lei, que o médico tem, diante do paciente, de não revelar fatos, considerados sigilosos, que tome conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício de sua profissão.

Estado da Arte

A primeira referência ao sigilo médico surge no Juramento de Hipócrates, que contém, em sua essência, os preceitos considerados fundamentais da ética médica, e afirmava que o sigilo deveria ser cumprido pelo médico virtuoso, por meio de atitude de discrição, para proteger os segredos dos doentes. Mas com o passar do tempo, o conceito de sigilo e sua aplicação foram se adaptando de acordo com as transformações sociais e históricas e, a partir dos séculos XVIII e XIX, passa a se constituir como um dever jurídico do profissional médico, assumindo, assim, um caráter deontológico e legal.

Portanto, o que já era uma imposição moral, passou a se constituir em um direito, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo Art. XII trata do direito a não interferência na vida pessoal ou familiar, se estendendo à questão do sigilo profissional.

No Brasil, o sigilo e a privacidade da informação são garantidos pelo Código Penal em seu Art. nº 154, como crime de violação do segredo profissional, e pelo Código Civil no Art. nº 229, que determina que ninguém pode ser obrigado a depor acerca de um fato que se constitua um segredo de Estado ou da profissão.

Já o Código de Ética Médica no capítulo IX – Sigilo profissional, é vedado ao médico: em seu art. 73 “Revelar fato que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito do paciente”.

No parágrafo único: Permanece essa proibição:

a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;

b) quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento);

c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

Art. 78. Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido e no Art. 79. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial. Sendo assim, o sigilo é considerado um dever inerente ao desempenho da atividade médica, e sua violação se caracteriza como uma infração ética, penal e civil.

O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida obtida no exercício profissional de forma sigilosa e estabelece uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional é dar a garantia que essa informação será mantida sem divulgação.

O limite do sigilo é o dever ético cujo cumprimento é atribuído a uma pessoa em razão de sua profissão lhe imputa uma atitude de obter apenas a informação necessária para o cumprimento da missão profissional e não mais que isso. 

Constitucionalmente, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei, e que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esse entendimento norteia os dispositivos legais que se referem ao sigilo profissional, em particular o sigilo médico.

Considerações finais

O sigilo médico é tanto um direito da pessoa, como também uma responsabilidade profissional. Não pode vir separado da reflexão ética, como se fosse uma simples questão técnica ou mesmo procedimental. O direito do paciente à privacidade se justifica, portanto, com base em três argumentos: 1) A privacidade se constitui um direito pessoal e de propriedade, que é violado quando ocorre o acesso desautorizado a essa pessoa ou a informações referentes a ela; 2) A privacidade tem valor instrumental, uma vez que serve para a criação e a manutenção de relações sociais íntimas e para a expressão da liberdade pessoal, sendo necessária para o estabelecimento da confiança entre o médico e o paciente; 3) A privacidade se justifica pelo respeito à autonomia do paciente e consiste em um exercício de autodeterminação.

Josimário Silva é médico, pós doutor em Bioética, chefe do serviço de Bioética Clínica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco.


INAUGURADO O COMITÊ DE BIOÉTICA
CLÍNICA DO HOSPITAL UNIMED RIO



Nesta quinta feira (29/08) foi inaugurado o Comitê de Bioética Clínica do Hospital Unimed Rio, sob a direção médica do Dr. Paulo Henrique Bloise e presidido pela Dra. Rafelly Faitanin.

Trata-se de uma iniciativa das médicas Rafelly Faitanin e Marcelle Leitão Gomes Sa Pires, com apoio do diretor geral do hospital – Dr. Gabriel Massot – o qual entenderam pela necessidade de se criar um comitê dedicado ao debate das questões bioéticas enfrentadas no dia a dia do hospital, apoiando os médicos e demais profissionais de saúde envolvidos no atendimento ao paciente, bem como aos próprios paciente e seus familiares.

Estes muitas vezes se deparam com questões difíceis envolvendo decisões acerca de tratamento, nutrição, autonomia do paciente e seus familiares, religião, diretivas antecipadas de última vontade, decisão de não reanimar, direito a morte digna, não intervenções heroicas e uma série de temas tormentosos, mas necessários e presentes em todo centro de saúde.

O comitê foi desenhado sob a orientação do médico – pós-Doutor em Bioética, chefe do serviço de Bioética Clínica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, Dr. Josimário Silva, profissional especialmente convidado pela direção do hospital para promover a implantação do departamento de bioética clínica, o qual se dispôs a repassar seus vastos conhecimentos na preparação do grupo de trabalho.

Todo o trabalho de implantação do Comitê foi supervisionado pelo setor de qualidade do hospital, sob a coordenação da enfermeira Cássia Gomes e o resultado é a constituição de um grupo multiprofissional onde conta com a participação de médicos, enfermeiros, nutricionistas, assistente social, bem como com a presença do ouvidor e ainda o advogado – Fernando Charnaux Rocha – responsável pelo suporte jurídico do Hospital.

Inicialmente o grupo se reunirá quinzenalmente para discussão dos casos, convidando eventualmente profissionais de fora dos quadros do hospital e que possuam expertise no tema da bioética, objetivando agregar conhecimento para a criação de diretrizes sobre temas recorrentes, apoiando todos os envolvidos nos dilemas morais e éticos.

Segundo Gabriel Massot, estamos dando um importante passo na melhoria da qualidade dos serviços médicos e hospitalares do Hospital Unimed Rio, com ênfase na humanização do ambiente hospitalar, respeitando os direitos dos pacientes e dos profissionais envolvidos em sua atenção, com especial ênfase a todos que estejam de alguma forma envolvidos no processo de sofrimento e a quem este grupo recém criado deverá verter todos os esforços e dedicação.


RESPONSABILIDADE CIVIL NAS ACUSAÇÕES
DE ERRO MÉDICO DE ORTOPEDISTAS!



A ortopedia é a especialidade médica com maior número de processos ético-profissionais e de demandas na esfera judicial, segundo levantamentos realizados junto ao CREMERJ e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 86% das decisões são de improcedência em primeira instância, sendo de suma importância o papel do perito médico forense na formação do convencimento do magistrado.

Já entre as diversas especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a ortopedia também tem se destacado em percentual assustador de sindicâncias. 

De fato, as especialidades cirúrgicas vêm sendo mais passíveis de reclamações que as relacionadas a atividades clínicas. No caso da ortopedia, trata-se de especialidade com diversas complicações decorrentes da infecção no local da cirurgia. 

Mas essa não parece ser a única explicação. Há fatores como a não utilização do consentimento informado, dificuldade no preenchimento do prontuário em ortopedia e problemas na relação médico-paciente que contribuem para o aumento dos processos. 

O erro médico propriamente dito se define como a falha do médico no exercício da profissão. É o mau resultado ou resultado adverso decorrente da ação ou da omissão do médico por inobservância de conduta técnica, estando o profissional em pleno exercício de suas faculdades mentais. 

Quanto a esse tipo de erro, a análise da responsabilidade civil dos ortopedistas não gera muitas divergências na doutrina e na jurisprudência, pois a especialidade, via de regra, é gerida por obrigação de meios e não de resultado, em razão de sua complexidade e risco. 

 Além disso, é necessário diferenciar a responsabilidade civil objetiva do hospital e a responsabilidade subjetiva do médico, pois hospitais e clínicas, por terem função de hospedagem, com presunção de responsabilidade pelo paciente, respondem objetivamente pelo dano, independentemente de culpa. 

Assim, o dano causado em ortopedia pelo médico, não havendo dolo, imperícia, imprudência ou negligência, com fulcro no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, não caracteriza a responsabilização civil do profissional. 

Na maior parte dessas ações indenizatórias o ortopedista é processado junto com o hospital e o plano de saúde. 

A prova pericial é produzida em 100% dos processos e em todos o juiz da primeira instância acompanhava o entendimento de um dos peritos. 

Na maior parte desses processos (83%) se referem a situações de emergência e urgência. 

Nos poucos processos levantados grande parte deles não confirmaram a incidência de erros médicos, contudo, contrariando estas estatísticas, a mídia vem enfatizando sistematicamente o erro médico de forma injusta, mas há explicações para esse fenômeno. 

Para condenar o profissional médico é imperioso que seja provado o suposto erro médico, contudo, os advogados tendem também a processar os hospitais e os planos de saúde, isto porque, todos compõem a cadeia de consumo e, portanto, todos podem responder pelo suposto dano causado ao paciente. 

Atualmente, existem algumas hipóteses para esse crescimento. Uma delas é a quebra do ideal que leva o paciente a atribuir ao médico a condição de “ser infalível”, somada à desconstrução da imagem do médico pela mídia, associada ao caos da saúde pública. 

Um bom exemplo de processo por erro médico julgado procedente em parte foi o caso da amputação do membro superior de uma paciente em razão de infecção ocorrida após alta hospitalar. Ela alegou que a fratura não havia sido lavada e fixada em centro cirúrgico, motivo pelo qual teria infeccionado. Em primeira instância, todos os réus (clínica e hospital) foram condenados a pagar R$ 70 mil por danos morais e R$ 46.500,00 por danos estéticos, além de um salário-mínimo mensal. 

Os réus se defenderam argumentando que não se tratava de fratura exposta, de modo que não havia necessidade de limpeza em centro cirúrgico. A decisão foi reformada em segunda instância e reconhecida a ausência de culpa dos médicos, mantendo-se a responsabilidade do hospital. 

Nesse caso, é clara a diferenciação da responsabilidade civil objetiva do hospital e a subjetiva, do médico ortopedista. 

Evidentemente, dano ortopédico causado pelo médico, não havendo imperícia, imprudência ou negligência, com fulcro do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em razão do risco inerente ao procedimento, não caracteriza sua responsabilidade civil e o consequente pagamento por dano moral. 

Não se pode perder de vista que a obrigação pela colocação de aparelho gessado é de resultado, sendo dever do profissional de ortopedia acompanhar a evolução do gesso e prestar atenção às queixas do paciente. Esse foi o entendimento do juiz da primeira instância no litígio acima relatado. 

Nota-se que em 100% desses processos analisados houve a concordância do juiz com o laudo pericial. Essa tendência coaduna-se com a importância da atividade pericial no assessoramento das defesas médicas para um bom desfecho do processo judicial. 

96% dos casos analisados o laudo pericial influenciou na decisão do juiz, sendo que em 16% das perícias realizadas nestes processos o perito concluiu haver erro profissional por imperícia, imprudência ou negligência. A concordância deu-se, especificamente, em 75% quando houve conduta médica inadequada e em 100% quando julgou-se a assistência adequada, ou seja, quando o desfecho insatisfatório não foi entendido pelo perito como de responsabilidade do médico. 

Conclui-se então que a perícia médica se mostra como o principal meio de prova nas ações sobre má prática médica. Vale lembrar que a ortopedia apresentou menor taxa de condenação em responsabilidade civil que outras especialidades cirúrgicas. 

A relação médico-paciente na ortopedia é um ponto que merece destaque, pois, estudo realizado com vítimas de trauma musculoesquelético comprovou correlação direta entre a qualidade dessa relação e o índice de complicações registrado. Essa constatação permite afiançar que na ortopedia, assim como em outras especialidades, há necessidade de criar relação de confiança entre médico e paciente. 

Os processos judiciais relacionados aos procedimentos médicos ortopédicos possuem altas taxas de judicialização, sendo a maior parte deles de improcedência dos pedidos baseados nas perícias realizadas. Para este resultado é imperioso que o profissional médico mantenha sempre uma ótima comunicação com seu paciente, escreve corretamente tudo que aconteceu no prontuário médico, trazendo, inclusive informações prestadas pelo paciente e que muitas vezes o médico não valoriza por excesso de trabalho ou por não entender relevante à patologia, esquecendo-se que esta informação poderá ser muito útil na compreensão de todo o litígio, e, acima de tudo, que estes profissionais adotem o termo de consentimento informado, de molde a dar ao paciente a importância que merecem salvaguardando o princípio fundamental da informação, preconizado no código de defesa do consumidor.

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