Informativo 11/2019

ÍNDICE



1 - Cuidados Paliativos na perspectiva bioÉtica

2 - ANVISA DESBUROCRATIZA PROCESSO DE IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE CANABIDIOL

3 - UMA REFLEXÃO BIOÉTICA




Cuidados Paliativos na perspectiva bioÉtica



Notadamente, percebe-se a necessidade de se compreender melhor o processo de morte, da evolução da doença e da biografia do doente, consequentemente da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana, cunhada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH/1948), é uma expressão de solidariedade social, que deve cimentar as relações entre as pessoas.

A dignidade humana é a base de todos os direitos, como liberdade, igualdade, justiça e paz. É considerada como um pilar fundamental da ordem constitucional pós 1988 do nosso país. De acordo com Dallari, a Declaração Universal de Direitos Humanos de1948, revela claramente a preocupação com a promoção e a proteção da dignidade humana e indica os benefícios e condições a que todo ser humano tem direito de acesso. A medicina não se preparou para à morte do doente e cada vez mais vem se instrumentalizando para não aceitar de forma pacífica que as doenças matam independente de exagerar no recurso tecnológico.

A medicina cada vez mais defensiva, cria dispositivo que protege ao médico, o que não está errado. Mas quem protege o doente? A pessoa humana considerada como elo central na cadeia de cuidados, tem dignidade. E exatamente por ser tratar de um conceito ainda vago, é que se exige de quem cuida, uma visão ampliada, não preconceituosa e nem paternalista, do que vem a ser o melhor cuidado a uma determinada pessoa em um momento específico de sua vida, de acordo com seus valores e crenças pessoais.

A medicina do cuidado se concretiza no paciente em sintonia com suas necessidades biológica, mental, espiritual, social e afetiva. A autonomia é solidária, é construída de forma empática onde a escuta e o olhar do profissional deve estar atento ao indivíduo vulnerável, que está envolvo pelas as incertezas que o sofrimento da doença lhe causa, como a dor, a angustia e o isolamento não só físico muitas vezes, mas também o isolamento mental e emocional que se tornam a última trincheira de resistência diante da expectativa das consequências da doença. O profissional de saúde precisa criar habilidades e competências para lidar com o ser humano deliberando sobre os fatos, deveres e valores e que as saídas só serão construídas na relação humana, na assistência, considerando as variáveis, as possibilidades, os recursos e as condições disponíveis do meio em que se dá o fenômeno.

Hoje, são os cuidados paliativos que melhor promove o cuidado humano e que ainda pelo o desconhecimento por parte de profissionais, chega muitas vezes na fase final da doença, onde a trajetória desse doente foi extremamente dolorosa e cheio de falsas expectativas, roubando-lhe a dignidade. É preciso estar atento para a indicação precoce das ações e dos cuidados paliativos aos pacientes que necessitam desse cuidado, e quanto mais precocemente for trazido os benefícios dessa assistência, mais humano e digno é o cuidado, lembrando que não se exclui nenhum tratamento que seja necessário, pois não é substituição e sim complementação que prioriza as necessidades do doente em uma fase da doença e exclusividade quando os demais recursos médicos não acrescentam benefícios ao doente.

Não trabalhar em benefício do doente, é má prática clínica. Nos cuidados paliativos, não só o doente faz parte dessa assistência, mas também a família e os profissionais que estão envolvidos. O doente é o elo central do cuidado, mas não podemos esquecer que ninguém adoece sozinho, pois somos seres sociais e a nossa comunidade adoece conosco, seja ela a família, seja os que representam nosso ciclo social. E mesmo após a morte biológica, o luto é conduzido de forma a que o processo seja amenizado e se dê dentro da particularidades de cada um, mas que possa ser visto como algo que completa o ciclo da vida.

Considerações finais

Os seres humanos são um fim em si mesmo, com um valor inerente não substituível por um preço. Hoje, mais do que isso, concebe-se a dignidade enquanto direito-dever além de valor moral, de modo que o instituto se tornou um preceito normativo constitucional, prevalente sobre as demais normas jurídicas dos Estados de direito modernos, verdadeiro pilar do direito e das normas jurídicas, alicerce do Estado, em que todas se fundamentam e encontram seu principal conteúdo de validade. Decisões médicas que não considera valores dos pacientes é no mínimo arbitrária e rompe com princípios fundamentais tutelados pelo o Estado Brasileiro e inseridos na carta magna como cláusula pétrea: direitos e garantias individuais.

Josimário Silva (Coordenador Nacional da Rede Bioética Brasil).


ANVISA DESBUROCRATIZA PROCESSO DE IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE CANABIDIOL



Desde o dia 2 de outubro deste ano todas as solicitações excepcionais de medicamentos à base de canabidiol passam a ser feitas no “Portal Único do Governo Federal”.

O Governo emitiu nota em 24/09, durante reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e segundo a direção do órgão, esta decisão facilita o atendimento dos pedidos efetuados por médicos e pacientes, dando mais transparência ao processo de liberação e autorização pela agência.

Os medicamentos à base do extrato de canabidiol tem sido solicitado para atender pacientes com epilepsia, autismo, dor crônica, Mal de Parkinson e transtornos de ansiedade.

Todos os pacientes podem registrar os pedidos diretamente no portal elaborado em parceria com o Ministério da Economia

De 2015 até hoje a Anvisa já recebeu 12.918 mil solicitações para importação de medicamentos à base do extrato de canabidiol, sendo 7.786 solicitações cadastradas.

Atualmente, aproximadamente 800 pedidos estão em tramitação na agência. O prazo de avaliação dos processos é de aproximadamente 45 dias, enquanto isso as famílias e seus pacientes percorriam verdadeira “via crucis” para acesso à medicação.

A proposta da Anvisa é ofertar à população um canal mais acessível, além de formulário mais enxuto do que os atuais. A medida elimina ainda etapas que antes eram necessárias para o atendimento das demandas, entre elas, a triagem de mensagens eletrônicas com os pedidos e abertura manual de processos. Após inserção correta dos dados pessoais e documentos solicitados, o próprio portal gerará a abertura do processo.

“É um formulário que foi criado como uma solução importante para a melhoria do processo de recebimento e de análise dos pedidos de importação do canabidiol. Com esse formulário eletrônico, a gente passa a receber o pedido do paciente diretamente aqui na Anvisa e os técnicos da agência conseguem fazer a análise desses pedidos diretamente neste portal, o que traz muito mais eficiência no processo. É um formulário mais amigável, com informações mais claras que permite realizar o upload dos documentos necessários. Além disso, o paciente consegue acompanhar esse pedido, o que hoje não é possível por meio do formulário que a gente utiliza. Isso é muito importante para a transparência do processo”, destacou a gerente de produtos controlados da Anvisa, Renata Souza. 

Após abertura do processo, um e-mail de notificação será encaminhado ao solicitante a cada alteração no status do processo, bem como na conclusão da avaliação da agência. Cabe ressaltar que todas as informações pessoais inseridas no portal, são de responsabilidade do paciente. O solicitante poderá acessar sua autorização e baixar uma nova cópia a qualquer momento pelo próprio Portal de Serviços.


UMA REFLEXÃO BIOÉTICA!



A presença física do paciente exige que o mesmo seja considerado como sujeito e não objeto. Essa percepção facilita o objetivo pedagógico de eticizar os cuidados médicos. O paciente pode participar diretamente na tomada de decisões sobre suas opções terapêuticas. A ética médica à beira do leito, defende a lógica de que os valores, aspirações e desejos do paciente, devem ser reconhecidos antes que o clínico tome uma decisão técnica.

Josimário Silva (Coordenador Nacional da Rede Bioética Brasil).

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