Informativo 12/2019

ÍNDICE



1 - STJ COMEÇA A DISCUTIR PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO

2 - STF DEFINIRÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDORES DE INTERNET

3 - REFLEXÃO SOBRE BIOÉTICA CLÍNICA




STJ COMEÇA A DISCUTIR PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO



A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir nesta quarta-feira (27/11) qual prazo prescricional será fixado para que beneficiários peçam o reembolso de despesas médico-hospitalares, alegadamente cobertas pelo plano de saúde ou seguro saúde, mas que não foram cumpridas pela operadora.

Os ministros devem decidir se a prescrição aplicada para esses casos será anual, trienal ou decenal.

A discussão ocorre no âmbito do REsp 1.756.283/SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que foi afetado à 2ª Seção após a 4ª Turma identificar decisões divergentes sobre o tema nas turmas de direito privado. O julgamento de hoje foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Buzzi.

A autora da ação, portadora de doença oftalmológica (edema macular), obteve indicação médica para utilizar os medicamentos Avastin e Eylea no tratamento. No entanto, a operadora Bradesco Saúde S/A, da qual a paciente era beneficiária, negou o custeio dos medicamentos alegando que se tratava de fármaco de uso experimental ou off label.

Em 2ª instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a recusa da operadora foi considerada indevida devido a existência expressa de indicação médica — jurisprudência firmada também em precedentes do próprio STJ.

A empresa foi condenada ao pagamento do reembolso das despesas da beneficiária, mas recorreu do acórdão do TJSP alegando nulidade da decisão devido ao prazo prescricional.

No STJ, a Bradesco Saúde sustentou que o prazo prescricional para as pretensões reparatórias decorrentes de contrato de seguro saúde, conforme artigo 206 do Código Civil, era anual e não decenal, como considerado pelo TJSP no acórdão recorrido.

Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso e reconheceu que não se aplicava o prazo de prescrição anual. A operadora entrou com agravo e, ao ser analisado pela 4ª Turma, os ministros concordaram que havia precedentes divergentes e que o tema deveria ser submetido à 2ª Seção, responsável por uniformizar a jurisprudência da Corte em assuntos de direito privado.

Divergências no STJ

Em seu voto durante o julgamento desta quarta-feira, o relator, ministro Salomão, manteve a defesa de que o prazo não era anual, e sim decenal. Ele lembrou ainda que a jurisprudência firmada pelo STJ é de que a prescrição anual só incide em relações securitárias e não nas demandas que discutem direitos oriundos de planos de saúde.

“Não incide o prazo prescricional de um ano, uma vez que a pretensão não decorre de contrato de seguro propriamente dito, mas da prestação de saúde em que se pleiteia o ressarcimento das despesas médicas suportadas pela autora em decorrência da negativa de cobertura do plano de saúde. Afasta-se portanto a prescrição sustentada pela ré”, argumentou o ministro.

O ministro, porém, apresentou precedentes de colegas da 2ª Seção que mostram divergências quanto ao prazo ser trienal ou decenal, e alertou para uma possível brecha na jurisprudência, devido à existência de um recurso repetitivo que definiu o prazo prescricional trienal para a pretensão condenatória decorrente de declaração de nulidade de cláusula contratual de reajuste na vigência de plano ou seguro saúde.

Os membros do colegiado fizeram uma breve discussão se o prazo prescricional firmado por esse repetitivo se aplicaria a outros tipos de ação envolvendo planos. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino chegou a sugerir que fosse composta uma comissão para discutir o tema com profundidade e chegar a uma decisão definitiva sobre a questão. Mas o julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Marco Buzzi e não tem previsão de data para retorno.


STF DEFINIRÁ RESPONSABILIDADE CIVIL
DE PROVEDORES DE INTERNET



O Supremo Tribunal Federal realizará audiência pública no Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP que trata dos contornos da responsabilidade civil de empresas de internet por ilícitos praticados por seus usuários.

O caso é de suma importância no meio de comunicação e difusão de conteúdo por meio de aplicações oferecidas por empresas que prestam serviços na internet (os chamados provedores de aplicação).

O julgamento do Recurso debaterá a constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial para a responsabilização civil de provedores de internet por atos de terceiros. Isso significa que empresas de Internet somente estarão sujeitas à reparação de ilícitos praticados por terceiros em sua plataforma caso deixem de, dentro de seus limites técnicos, cumprir com decisão judicial específica que determina a remoção do conteúdo supostamente danoso.

Antes da aprovação do Marco Civil da Internet, decisões judiciais oscilavam entre a responsabilização objetiva e a responsabilidade subjetiva após omissão em remover conteúdo mediante simples notificação extrajudicial privada. Essas teses ganharam apoio devido à suposta dificuldade de encontrar soluções para o ressarcimento de danos de pessoas que foram vítimas de ofensas ou ilícitos praticados na internet. Assim, para proteger os direitos desses usuários, algumas decisões atribuíram aos provedores de aplicação a punição por conteúdos divulgados por terceiros em sua plataforma (independente de prévia decisão judicial) ou a obrigação de remover conteúdos indiscriminadamente após pedido do ofendido.

Em sede de recurso, os tribunais geralmente entendiam que provedores de aplicações de internet deveriam ser responsabilizados no limite de suas atividades e não deveriam ser exigidos a ativamente fiscalizar o conteúdo postado em suas plataformas por seus usuários. Além disso, tribunais entendiam que situações nas quais houvesse conflito entre direitos de usuários (honra vs direito de manifestação), deveria ser privilegiado o direito fundamental da liberdade de expressão, em linha com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores.

Com a promulgação do MCI, a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais se redirecionou ao sistema de responsabilidade subjetiva após o descumprimento de ordem judicial. Todavia, ainda há julgados minoritários, em casos esparsos decididos por Juizados Especiais e alguns Tribunais de Justiça, se posicionando contrariamente à escolha legislativa.

Estas decisões estão na contramão de desenvolvimento tecnológico e amplo exercício da liberdade de expressão na Internet e o julgamento do STF terá papel de extrema relevância sobre a forma como a Internet é utilizada no Brasil.

Fonte: JOTA.


REFLEXÃO SOBRE BIOÉTICA CLÍNICA



A importância dos Comitês de Bioética Clínica nos hospitais está relacionada à inclusão de valores humanos nas decisões médicas em casos difíceis e para dissipar as incertezas e angústia frente as questões morais e legais.

Infelizmente ainda há muita resistência dos gestores que não compreendem a real função dos Comitês de Biomédica Clínica e pela burocratização do processo de tomada de decisão.

Josimário Silva (Coordenador Nacional da Rede Bioética Brasil).

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