Informativo 1/2020

ÍNDICE



1 - A SAÚDE NOS TRIBUNAIS EM 2019 - ROL TAXATIVO, OFERTA DE MEDICAMENTOS E REEMBOLSO

2 - STF ANULA LEI DO RJ QUE CRIOU EXIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÕES PARA PLANOS DE SAÚDE

3 - TJSP: CONDOMÍNIO NÃO PODE IMPEDIR LOCATÁRIOS TEMPORÁRIOS DE USAR ÁREAS COMUNS




A SAÚDE NOS TRIBUNAIS EM 2019 - ROL TAXATIVO, OFERTA DE MEDICAMENTOS E REEMBOLSO



Na avaliação do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, a judicialização tende a diminuir, ainda que não haja um levantamento preciso do número de processos que tramitam nos tribunais superiores na área de Saúde, todavia trata-se de uma das áreas mais judicializadas onde, por meio de ações no Judiciário as Cortes Superiores decidiram sobre obrigatoriedade de procedimentos, reembolso de cirurgias e até permanência ou não de beneficiários.

Rol da ANS é taxativo

A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10 de dezembro. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, levou a discussão acerca do tema para diversas entidades e órgãos do poder público, que foram convidados a se manifestar nos autos do processo.

Por unanimidade, o entendimento do colegiado foi de que o rol de procedimentos de planos de saúde, fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), constitui uma cobertura mínima obrigatória taxativa, e não exemplificativa, dos procedimentos.

O debate ocorreu no REsp 1.733.013/PR e foi adiantada aos assinantes do JOTA PRO Saúde em relatório especial enviado em setembro deste ano. No julgamento foi afastada ainda a condenação por danos morais da operadora que negou a prestação do tratamento.

A decisão não impede que os planos adicionem outros procedimentos em suas coberturas. Neste caso, porém, eles deverão estar expressamente previstos no contrato firmado entre a operadora e o beneficiário. Não havendo cláusula expressa, vale o rol. 

Fornecimento de medicamentos sem registro

O Estado só deve fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em casos excepcionais. Essa foi a decisão tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em 22 de maio. Para a Corte, juízes não podem obrigar o poder público (União, estados e municípios) a fornecer medicamentos experimental ou sem registro na agência. Os magistrados, no entanto, fixaram critérios para excepcionalidades que poderão ser analisados pelo Judiciário.

O entendimento do STF, tomado em um processo com repercussão geral reconhecida, será aplicada a ao menos 2.203 casos nas instâncias inferiores, sendo 2.041 em Tribunais de Justiça (TJs), 159 em Tribunais Regionais Federais (TRFs) e três no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Ficou estabelecido que é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411 de 2016) quando preenchidos três requisitos:

1) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;

2) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;

3) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 

Planos não são obrigados a fornecer medicamentos sem registro

Por unanimidade, no final do mês de setembro, a 2ª Seção do STJ firmou a tese de que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos que não tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O julgamento do tema repetitivo foi adiantado aos assinantes do JOTA em relatório contendo os principais julgamentos de Saúde na Corte para o semestre.

O caso foi discutido como recurso repetitivo nos REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP. A tese passa a ter aplicação vertical, ou seja, todos os outros tribunais e juízes devem seguir a interpretação dada pelo STJ. 

Plano deve reembolsar por cirurgia fora da rede credenciada

A maioria dos ministros da 3ª Turma do STJ determinou que um plano de saúde arque com cirurgia realizada por uma beneficiária fora da rede credenciada. Em decisão proferida no dia 11 de junho, porém, os magistrados determinaram que o reembolso fique limitado ao valor previsto na tabela do plano contratado.

Durante o julgamento, os ministros discutiram se os procedimentos realizados pela beneficiária fora da rede credenciada poderiam ser classificados como “urgência” ou “emergência” e assim serem reembolsados. O assunto consta no REsp 1.760.955/SP.

A questão ainda pode ser afetada à 2ª Seção pois as turmas de direito privado possuem entendimentos divergentes sobre o assunto. 

Cobertura de fertilização in vitro?

A questão é discutida no REsp. 1794629/SP e o julgamento ainda não foi concluído. Porém, já há dois votos a favor de que os planos de saúde arquem com os custos da fertilização in vitro.

O relator do caso na 3ª Turma, ministro Moura Ribeiro, votou pela inclusão do procedimento na cobertura obrigatória argumentando, entre outras coisas, a lei de planejamento familiar.

A chamada lei de planejamento familiar diz que devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção”“tanto a infertilidade quanto a esterilidade são consideradas doenças e estão registradas e classificadas como tal”, completou o relator Min. Moura Ribeiro.

 A inseminação artificial já possui exclusão expressa na lei dos planos de saúde (Lei 9656/98), no artigo 10, inc. III. Já a fertilização não tem exclusão prevista na lei dos planos.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino acompanhou o relator mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 

Planos devem arcar com plástica pós bariátrica

No dia 3 de dezembro, as operadoras de plano de saúde tiveram seus recursos especiais negados pela 3ª Turma do STJ e, com isso, terão de arcar integralmente com cirurgias plásticas reparadoras feitas após procedimento bariátrico no tratamento de obesidade mórbida.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que pedia a cobertura geral da cirurgia plástica em pacientes operados por bariátrica. Na ocasião, o defensor explicou que a ANS só prevê a cirurgia no abdômen, no entanto, outras regiões do corpo também precisariam ser reparadas em pacientes que passam por cirurgia bariátrica. Ele alegou que não se trata de estética, mas parte do tratamento.

A decisão foi unânime entre os ministros da turma. No entanto, os magistrados negaram o pedido de danos morais coletivos. O caso foi julgado no REsp 1.832.004 RJ.

Exigência mínima de beneficiários em contratos por adesão

Em 19 de novembro, a 4ª Turma do STJ entendeu que planos de saúde coletivos que possuam contrato por adesão não podem exigir quantidade mínima de beneficiários como condição para manutenção da prestação de serviços. O tema foi julgado no REsp 1.725.987/MT. O colegiado, no entanto, afastou a hipótese de que o fato seja passível de indenização por dano moral.

Na sessão, os ministros ressaltaram a importância de aprofundar as discussões sobre normas de planos coletivos e contratos por adesão. Alguns ministros chegaram a sugerir que posteriormente fosse composta uma comissão para analisar o tema. 

Permanência em plano coletivo após desligamento

A questão é recorrente na Corte e vem sendo discutida no âmbito de diversos processos que chegam ao STJ. Dois julgamentos se destacam neste último semestre firmando jurisprudência relacionada ao caso de ex-empregados e sua permanência ou não no plano de saúde coletivo da empresa.

 No primeiro deles, julgado na 4ª Turma, o entendimento dos ministros foi de que o funcionário que contribuiu com o pagamento de mensalidades quando estava empregado tem o direito de continuar no plano coletivo. O caso foi julgado no REsp 1710369/SP, que discutiu a comprovação do vínculo empregatício, quando o funcionário contribuiu diretamente com o pagamento do plano.

O vínculo empregatício é requisito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98, dos planos de saúde. Segundo os dispositivos, ao consumidor que contribuir com o plano coletivo, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento da parte anteriormente paga pela empresa.

Porém, caso o empregador cancele o plano de saúde coletivo, o ex-empregado perde o direito de permanência nele. Esse foi o entendimento do segundo caso, julgado na 3ª Turma, no REsp 1736898/RS.

Autora do artigo: Karla Gamba – Repórter


STF ANULA LEI DO RJ QUE CRIOU EXIGÊNCIAS
DE NOTIFICAÇÕES PARA PLANOS DE SAÚDE



Lei do RJ que exige notificar descredenciamento de hospitais e médicos é questionada em ADI e o argumento central é que a norma fluminense usurpou competência privativa da União.

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5173) contra a Lei estadual 6.881/2014, do Rio de Janeiro, que obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no estado, a notificar, prévia e individualmente, aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.

De acordo com a Unidas, a norma usurpa competência privativa da União ao legislar sobre direito civil e comercial, nos termos do artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal.

A associação alega que o setor e o contrato de plano privado de assistência à saúde se encontram sujeitos à Lei federal 9.656/1998 (sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), bem como à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Lei 9.961/2000. “Desta feita, cumpre salientar que a Lei 9.656/1998, artigo 17, estabelece o devido procedimento a ser adotado em caso de descredenciamento da rede de assistência das operadoras/filiadas”, aponta a entidade.

A Unidas cita, ainda, que o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.961/2000 trata como uma das competências da ANS “fixar critério para procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às prestadoras”.

Por fim, sustenta que os efeitos da norma questionada “pretendem afetar relações já iniciadas e disciplinadas contratualmente”, o que, segundo a autora da ação, “importa em evidente contrariedade ao princípio constitucional da intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”.

Na ADI, a entidade pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Lei 6.881/2014, do Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, pede que seja declarada sua inconstitucionalidade. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.

DECISÃO:

Em decisão do STF, por maioria apertada, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.881, de 5 de setembro de 2014, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator Gilmar Mendes.

Desta feita, as operadoras de planos de saúde não estão mais obrigadas a notificar descredenciamento de hospitais e médicos.

Em 10/12/2019 o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tomou ciência da decisão por meio do Ofício Eletrônico 16874/2019 com cópia da Certidão de Julgamento.

Inteiro teor da decisão está no site do STF na consulta a ADI 5173.


TJSP: CONDOMÍNIO NÃO PODE IMPEDIR LOCATÁRIOS TEMPORÁRIOS DE USAR ÁREAS COMUNS



A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que um condomínio de Bertioga, no litoral paulista, não pode impedir que locatários de curta temporada usem as áreas comuns do prédio, como churrasqueira e piscina. Em primeira instância, os pedidos da dona do imóvel para suspender os efeitos da assembleia que havia determinado a proibição foram considerados improcedentes, mas ela recorreu e conseguiu em segunda instância reverter a decisão neste ponto.

“A reserva dos aparelhos do Condomínio é feita única e exclusivamente para os Condôminos e seus familiares, não podendo ser feita para locatários TEMPORÁRIOS e a quem estiver inadimplente com as Taxas Condominiais”, prevê a norma interna, datada de 2015, do Condomínio Edifício Maitinga. A assembleia delimitou os espaços que podem ser usados pelo locatários por temporada: “Aos locatários e aos amigos será permitido apenas a utilização da unidade e de uma vaga na garagem. Será vedado a utilização da piscina, sala de jogos, churrasqueira, cozinha e salão de refeições”.

A proprietária que moveu a ação e foi vencida em 1ª instância ingressou com apelação cível para reforma da sentença sustentando recorrentes problemas com locatários de seu imóvel que não conseguiam usar a piscina do condomínio, onde tem apartamento há 30 anos. Segundo a proprietária: “Já tive que devolver o dinheiro da locação pelo menos 10 vezes”, que aluga o apartamento pelo Airbnb. O anúncio deixa claro que a locação não permite o uso das áreas comuns, mesmo assim, a proprietária prefere devolver o dinheiro para evitar avaliações negativas na plataforma.

Na primeira instância, a juíza Luciana Mezzalira Mendonça de Barros, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Bertioga, havia entendido que “o direito de propriedade não é absoluto e irrestrito e deve ser modulado em conformidade aos interesses da coletividade, impondo-se que em um condomínio tenha regras a serem observadas por todos os condôminos”.

Já o desembargador Alfredo Attié, relator do caso, considerou flagrantemente ilegal a proibição das áreas comuns por locatários por temporada. “Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais”, ponderou.

O magistrado cita o artigo 1.339, caput do Código Civil, que diz: “os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias”.

 “A locação por temporada possui caráter residencial, ainda que de uso temporário, distinguindo-se apenas em razão do seu prazo de duração, que não pode ultrapassar 90 dias”, afirma a decisão.

Além disso, a alegação de que a questão seria interna corporis não prospera, segundo o desembargador. “Nada impede ao Poder Judiciário dirimir conflitos existentes entre particulares, quando há violação a direito fundamental”, como no caso.

Depois da decisão em segunda instância, a administradora do Condomínio recomendou que o Edifício passe a autorizar o uso das áreas comuns pelo locatários temporários. Com relação a recursos, a administradora vai consultar a sindica do edifício para estudar essa possibilidade.

O desembargador Alfredo Attié salienta na decisão que o condomínio pode agir se houver o uso dessas áreas comuns de maneira inadequada. “Nada impede ao condomínio, por outro lado, a aplicação das sanções previstas no art. 1336, “caput”, IV c/c/ § 2º (utilização de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores) […]”, afirma.

Quanto ao pedido de dano moral, este foi negado pelo entendimento de que não houve lesão à dignidade humana. “A prática de ato ilícito, por si só, não gera dever de indenizar moralmente, até porque, nos termos do art. 944 do CC/2002, a indenização mede-se pela extensão do dano, e não há, nos autos, prova de dano à igualdade, à integridade, psicofísica, à liberdade, bem como à solidariedade”, definiu Attié.

O processo tramita sob o número 1000006-41.2017.8.26.0536 e pode ser consultado junto ao TJSP.

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