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Decisão recente da Justiça da Bahia reforça a proteção da confiança do consumidor nas relações contratuais com planos de saúde. A 20ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador determinou que uma operadora mantenha dependente no plano, mesmo após a perda dos requisitos contratuais originalmente exigidos.
No caso, a beneficiária permaneceu por longo período como dependente em contrato antigo, firmado antes da Lei nº 9.656/1998. Após anos de inércia, a operadora buscou excluí-la sob o argumento de superação da idade limite e ausência de dependência econômica.
A magistrada entendeu que a tolerância prolongada da operadora gerou legítima expectativa de continuidade do vínculo, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Destacou ainda que o cancelamento abrupto, após longa omissão, exige análise mais aprofundada, não sendo admissível de forma imediata.
Também foi reconhecido o perigo de dano, diante do risco de desassistência à saúde da beneficiária. Assim, foi concedida tutela de urgência para impedir a exclusão, determinando a manutenção ou restabelecimento do plano em até cinco dias, sob pena de multa.
A decisão evidencia que a conduta reiterada da operadora pode consolidar direitos ao consumidor, limitando a possibilidade de rescisão unilateral abrupta, especialmente em contratos de assistência à saúde.
Fonte: CONJUR.
Processo 0005716-82.2026.8.05.0001