Civil e EmpresarialTRF-2 MANTÉM DECISÃO QUE AFASTA COBRANÇA DE TAXA EM TERRENO DE MARINHA
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(Freepik ) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Segundo Gilmar, a controvérsia tem gerado excesso de ações no Supremo Esse tipo de contrato é comum em diversos...