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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da Agência...

                Em decisão relevante para a correta aplicação da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirmou que medidas protetivas de urgência exigem a comprovação de risco real e atual à integridade da vítima — não podendo ser utilizadas como ferramenta para resolver conflitos...

                                                                                                             ...