Direito de FamíliaLEI MARIA DA PENHA NÃO PODE SER USADA PARA RESOLVER DISPUTA FAMILIAR
13 de abril de 20260
Em decisão relevante para a correta aplicação da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirmou que medidas protetivas de urgência exigem a comprovação de risco real e atual à integridade da vítima — não podendo ser utilizadas como ferramenta para resolver conflitos...
