A recente entrada em vigor da Lei nº 15.378/2026 inaugura um novo capítulo no Direito da Saúde no Brasil ao reconhecer, de forma expressa, as diretivas antecipadas de vontade como um direito fundamental do paciente. Mais do que uma inovação legislativa, trata-se de uma mudança de paradigma:...
A 1ª Câmara do TJ/SP manteve condenação que obriga operadora de plano de saúde a reembolsar despesas de cirurgia bucomaxilofacial realizada fora da rede credenciada. A operadora havia negado o reembolso alegando ausência de comprovante bancário, mas o contrato não exige essa forma específica de comprovação. O...
Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco e anos depois alegar desconhecimento do empréstimo para se eximir de pagar as parcelas. Extratos comprovam que mulher contratou empréstimo, disse juíza Com esse entendimento, o 9º Juizado Especial Cível de Manaus considerou legítimo o empréstimo que...
