A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado...
A 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo declarou nulas as cláusulas que permitiam à Bradesco Saúde reajustar anualmente mensalidades de um plano coletivo empresarial com base em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). A sentença, assinada pela juíza Flavia Poyares Miranda em 23 de abril de 2026, determinou que a operadora aplique...
Descontos em benefícios previdenciários por meio de empréstimos não contratados violam a boa-fé objetiva, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia (SP), mandou um banco indenizar uma aposentada que sofreu descontos indevidos por conta...
