Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco para fazer pagamentos e transferências a terceiros e posteriormente alegar desconhecimento do empréstimo para não pagar as parcelas. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Parintins (AM) considerou legítimo o empréstimo que um homem contratou com o banco Bradesco e o condenou a...
É válido o encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco quando é respeitada a prévia notificação do consumidor, como exige normativa do Banco Central, e as demais obrigações contratuais. Vedação não incide para o banco que deseja encerrar a conta unilateralmente A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese...
(Imagem: Magnific) Colegiado concluiu que banco não comprovou ter adotado medidas de segurança diante de operações atípicas, que somaram R$ 98.562 em um único dia, e fixou os danos morais em R$ 5 mil. Banco deverá restituir R$ 98.562 a uma consumidora por transações fraudulentas realizadas em sua conta após o furto do celular....
