As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. Plenário deferiu alteração em resolução do CNJ sobre recolhimento do ITCMD A decisão,...
Embora o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça a responsabilidade do antigo proprietário sobre o veículo até a comunicação da sua venda ao órgão de trânsito, essa regra pode ser relativizada nas relações civis quando for comprovado que as infrações foram cometidas depois da efetiva alienação. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Especial...
A utilização de uma vaga de garagem como extensão do apartamento contraria a destinação do espaço, ainda que ele seja de uso exclusivo do morador. Morador instalou uma lavanderia em sua vaga na garagem do condomínio Com esse entendimento, o juiz Murilo Leirião Consalter, da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú (SC), determinou...
