O consumidor que desperdiça seu tempo para resolver problemas causados pelo fornecedor, deixando de dedicar esse período ao trabalho ou ao lazer, tem o direito de ser indenizado pela empresa responsável pelo dano. Com esse fundamento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma consumidora seja indenizada...
Não é obrigação do cliente de uma instituição financeira identificar fraudes cometidas por meio de ligações telefônicas com terceiros, em especial quando esse contato reproduz protocolos utilizados por bancos e fornece os dados pessoais da vítima. Quando o golpe se consuma, a responsabilidade recai sobre a instituição, que falhou em seu dever de cuidado ao...
O direito de vizinhança, previsto no Código Civil, dá a um morador a prerrogativa de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelos vizinhos. Com base nesse entendimento, o juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), concedeu tutela de urgência para que...
