A plataforma digital que intermedia a contratação do serviço de hospedagem não responde pelos danos sofridos pelo consumidor em incêndio no quarto do hotel. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Booking.com. O julgamento foi encerrado na terça-feira (1/9), por unanimidade. O tema...
Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco para fazer pagamentos e transferências a terceiros e posteriormente alegar desconhecimento do empréstimo para não pagar as parcelas. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Parintins (AM) considerou legítimo o empréstimo que um homem contratou com o banco Bradesco e o condenou a...
É válido o encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco quando é respeitada a prévia notificação do consumidor, como exige normativa do Banco Central, e as demais obrigações contratuais. Vedação não incide para o banco que deseja encerrar a conta unilateralmente A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese...
