(Imagem: Magnific) Colegiado concluiu que banco não comprovou ter adotado medidas de segurança diante de operações atípicas, que somaram R$ 98.562 em um único dia, e fixou os danos morais em R$ 5 mil. Banco deverá restituir R$ 98.562 a uma consumidora por transações fraudulentas realizadas em sua conta após o furto do celular....
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. Plenário deferiu alteração em resolução do CNJ sobre recolhimento do ITCMD A decisão,...
Embora o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça a responsabilidade do antigo proprietário sobre o veículo até a comunicação da sua venda ao órgão de trânsito, essa regra pode ser relativizada nas relações civis quando for comprovado que as infrações foram cometidas depois da efetiva alienação. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Especial...
