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STJ CONFIRMA – TAXA DE CONDOMÍNIO SEGUE COMO DÍVIDA PESSOAL DEPOIS DE LEILÃO DE IMÓVEL

   freepik   Se o arrematante do imóvel sabia da existência de dívidas de condomínio, ele se torna responsável por elas em função do caráter propter rem (relativo à própria coisa) da obrigação. Isso não isenta a responsabilidade do antigo proprietário, que segue com a obrigação de arcar com o débito. Antigo proprietário de imóvel arrematado continua...

STJ PROÍBE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE AUTISMO

   freepik   É ilícito o cancelamento de cobertura médica de plano de saúde coletivo ao paciente diagnosticado com autismo (transtorno do espectro autista) submetido a tratamento multidisciplinar contínuo. STJ considerou que tratamento multidisciplinar para autismo é essencial à vida e não pode ser interrompido pelo cancelamento do contrato Com esse entendimento, a 3ª Turma...

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