Freepik As recentes mudanças nas regras de hospedagem, especialmente a adoção da diária de 24 horas com até três horas adicionais para limpeza, trazem repercussões diretas para a gestão hoteleira, os contratos de consumo e o compliance de dados. A norma redefine a precificação, a logística operacional e as responsabilidades contratuais dos meios de hospedagem, exigindo ajustes...
Freepik A demora injustificada de uma operadora de saúde na autorização para uma transferência de paciente, com consequente prejuízo grave, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou indenização de R$ 3,2 mil por danos materiais e de 100 salários mínimos (cerca de R$ 104 mil...
Freepik A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão de primeiro grau e determinou que um parque de diversões retire imagem de criança divulgada sem autorização em redes sociais e material publicitário. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Parque de diversões deve...
