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ENTRE DIREITOS E DILEMAS – SUS E SNS NO ACESSO UNIVERSAL À SAÚDE – ALTA COMPLEXIDADE E A INCLUSÃO DE MIGRANTES

Freepik Uma análise jurídico-comparada entre os modelos públicos de saúde do Brasil e de Portugal, com foco nos direitos dos migrantes, cobertura de alta complexidade e limites da universalidade. Introdução A saúde pública, um direito fundamental, integra o núcleo duro da dignidade humana, sendo garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 6º e...

DESRESPEITO A LEI DO SILÊNCIO POR POLUIÇÃO SONORA GERA DANO MORAL TJ-MG mantém condenação por danos morais causados por poluição sonora

Freepik A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença de condenação por danos morais no valor de R$ 3 mil devido à perturbação do sossego causada por poluição sonora. Autora alegou que festas em imóvel vizinho comprometiam seu sossego A decisão tratou de atividades promovidas em um imóvel de Contagem (MG)...

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