HomeCategoryArquivo de Civil e Empresarial - Charnaux Advogados

A prática de condicionar a liberação de crédito à contratação de seguro junto à instituição financeira, configurando venda casada, é abusiva. Além disso, o reconhecimento dessa prática pode levar à descaracterização da mora do consumidor em eventual inadimplência. Juíza reconheceu existência de seguros prestamistas vinculados ao financiamento O entendimento é da juíza Débora Jansen Castro Trovão,...

As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Casados no regime de comunhão de bens respondem em conjunto pela execução de dívida de qualquer um dos dois...