Civil e EmpresarialSTJ ENTENDE QUE HERANÇA TRANSMITIDA COM VALOR HISTÓRICO NÃO É TRIBUTADA PELO IRPF
Freepik Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação. Cotas de fundo de investimento foram transmitidas por herança pelo mesmo valor declarado pelo...




