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STJ ENTENDE QUE HERANÇA TRANSMITIDA COM VALOR HISTÓRICO NÃO É TRIBUTADA PELO IRPF

Freepik Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação. Cotas de fundo de investimento foram transmitidas por herança pelo mesmo valor declarado pelo...

BANCO DIGITAL É CONDENADO POR VALIDAR TRANSAÇÕES DE VÍTIMA DE GOLPE

Freepik A validação de transações bancárias incompatíveis com o perfil do cliente configura defeito na prestação do serviço. Em caso de dano ao correntista, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, como determina a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses fundamentos, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou...

DIÁRIA DE 24 HORAS TRAZ IMPACTOS IMEDIATOS PARA O SETOR HOTELEIRO

Freepik As recentes mudanças nas regras de hospedagem, especialmente a adoção da diária de 24 horas com até três horas adicionais para limpeza, trazem repercussões diretas para a gestão hoteleira, os contratos de consumo e o compliance de dados. A norma redefine a precificação, a logística operacional e as responsabilidades contratuais dos meios de hospedagem, exigindo ajustes...

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