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Freepik A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital e uma entidade privada ao pagamento de indenização devido a falhas no atendimento médico que culminaram na morte de uma paciente por acidente vascular cerebral. Serão R$ 80 mil para cada familiar e pensão mensal à filha menor da vítima. Paciente...
Freepik Uma análise jurídico-comparada entre os modelos públicos de saúde do Brasil e de Portugal, com foco nos direitos dos migrantes, cobertura de alta complexidade e limites da universalidade. Introdução A saúde pública, um direito fundamental, integra o núcleo duro da dignidade humana, sendo garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 6º e...
