Uma operadora de plano de saúde não pode romper o contrato de forma unilateral quando o contratante está em situação de extrema vulnerabilidade. Essa prática viola a função social do plano e impõe desvantagem excessiva ao consumidor. Juíza determinou que plano de saúde continue com o tratamento Com esse entendimento, a juíza Beatriz Torres de...
Embora a interrupção da gravidez seja, em regra, vedada pela legislação penal, a jurisprudência admite exceções em situações de inviabilidade de vida extrauterina do feto. O entendimento segue a linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal em casos que envolvem anencefalia. Laudos apontaram inviabilidade do feto e riscos à saúde da gestante Com base nesse fundamento,...
Créditos da imagem: Magnific A Justiça Federal condenou a União a fornecer o medicamento anakinra, de nome comercial Kineret, a uma criança diagnosticada com DIRA, uma deficiência genética ultrarrara que provoca inflamação grave na pele e nos ossos e tem pouquíssimos casos registrados no mundo. O remédio não tem registro na Anvisa, e a família...
