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JUÍZA OBRIGA FABRICANTE CONCESSIONÁRIA E SEGURADORA A REPOR PEÇA DE CARRO

Freepik O Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos artigos 14 e 25, a responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação do serviço. Com base nesse entendimento, a juíza Daniela Claudia Herrera Ximenes, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, obrigou uma seguradora, uma concessionária...

PANORAMA JURISPRUDENCIAL DA HOSPEDAGEM POR PLATAFORMAS DIGITAIS

Reprodução   Nos últimos anos, o avanço das plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking e aplicativos congêneres, trouxe à tona um debate sobre o direito de propriedade: até que ponto o proprietário de um imóvel em condomínio pode explorar economicamente sua unidade sem violar o interesse coletivo dos demais condôminos? Essa complexa questão, que admite análises sob...

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