da imagem: Cleverson Nunes/CMSJC A 1ª Vara Cível de Campinas declarou inexigíveis R$ 138 mil em empréstimos contratados sob fraude e condenou Banco do Brasil e Bradesco, de forma solidária, a restituir R$ 153,4 mil transferidos pela consumidora. A sentença, de primeira instância e sujeita a recurso, negou o pedido de dano moral por entender...
imagem: Canva A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a cirurgia de feminização facial realizada no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por não se enquadrar nas exceções do artigo 10 da Lei 9.656/1998. A decisão é de turma, não vinculante, e reafirma entendimento já adotado pela corte. O...
Ação buscava tratamento multidisciplinar de alto custo para transtorno de ansiedade. Operadora de plano de saúde não terá de custear terapias sem comprovação científica robusta e fora das hipóteses previstas na lei. Com esse entendimento, o juiz de Direito Lucas Cristovam Pacheco, da 2ª vara Cível de São Lourenço da Mata/PE, julgou improcedente ação de...
