A utilização de uma vaga de garagem como extensão do apartamento contraria a destinação do espaço, ainda que ele seja de uso exclusivo do morador. Morador instalou uma lavanderia em sua vaga na garagem do condomínio Com esse entendimento, o juiz Murilo Leirião Consalter, da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú (SC), determinou...
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou por unanimidade que uma operadora restabeleça a cobertura do plano de saúde de uma beneficiária de 88 anos, nos termos originalmente contratados, assegurando o atendimento em dois hospitais de Porto Alegre. Decisão manteve cobertura original de plano depois da transferência de...
Caso o contratante de um plano de saúde corra risco de morte, a operadora não pode negar atendimento alegando que ele está no período de carência. Se isso acontecer, a conduta do plano é abusiva e gera dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o juiz Sérgio Ludovico Martins, da 7ª Vara Cível Regional II...
