Contratos de plano de saúde coletivos empresariais formados por um número ínfimo de usuários de uma mesma família configuram o chamado “falso coletivo”. Nesses casos, os reajustes no convênio devem seguir as regras de proteção ao consumidor e ser limitados ao teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Magistrado considerou que vulnerabilidade dos beneficiários...
A 16ª Vara Cível de São Paulo reconheceu que um plano de saúde contratado como coletivo empresarial, mas com apenas três beneficiários de uma mesma família, é um “falso coletivo” e deve seguir as regras de reajuste dos planos individuais. A sentença anulou os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médicos, mandou aplicar...
imagem: Canva A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a cirurgia de feminização facial realizada no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por não se enquadrar nas exceções do artigo 10 da Lei 9.656/1998. A decisão é de turma, não vinculante, e reafirma entendimento já adotado pela corte. O...
