O juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva (SC) condenou um homem ao pagamento de R$ 60 mil por danos morais após transmitir o vírus HIV à então companheira durante união estável. A autora alegou que o réu omitiu ser portador do vírus, circunstância que culminou em sua infecção. Para juíza de SC, réu...
A Sexta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti, para condenar a ré pelo crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal,...
O juiz Rafael Imbrunito Flores, da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, reconheceu o fenômeno do “falso coletivo”: contratos coletivos formados por núcleos familiares mínimos sob a capa de uma pessoa jurídica, com o propósito de contornar as proteções dos planos individuais. Uma microempresa familiar não tem paridade de armas com uma operadora de saúde...
