Freepik A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o estado e o município de Campinas (SP) forneçam medicamentos à base de canabidiol para tratamento de paciente com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ansiedade. Em primeiro grau, o juízo indeferiu o pedido alegando que os requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal...
Freepik Caso exista uma expressa indicação médica para tratamento, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde sob o argumento de que o paciente não se enquadra nos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, o juiz Flavio Dassi Vianna, da 5ª Vara Cível de Limeira...
Freepik A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que hospitais não podem cobrar de pacientes ou planos de saúde valores superiores aos que pagaram na aquisição de medicamentos. STJ reafirmou resolução que impede lucro de hospitais no repasse de medicamentos O colegiado negou provimento a um recurso de entidades hospitalares e reafirmou a validade da...
