A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado...
A 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo declarou nulas as cláusulas que permitiam à Bradesco Saúde reajustar anualmente mensalidades de um plano coletivo empresarial com base em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). A sentença, assinada pela juíza Flavia Poyares Miranda em 23 de abril de 2026, determinou que a operadora aplique...
A Sexta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti, para condenar a ré pelo crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal,...
