É nula a convenção que determina o rateio da taxa de condomínio de forma desproporcional entre as unidades, sem levar em conta a necessidade de isonomia de tratamento entre os condôminos. Condomínio decidiu cobrar mais de determinadas casas sem observar a proporcionalidade em relação à fração ideal Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior...
Cabe às instituições financeiras provar a inexistência de fraudes cometidas dentro de seu sistema bancário. Foi esse o entendimento do juiz José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR), para determinar que a Caixa Econômica Federal restitua a uma aposentada valores indevidamente transferidos de sua conta corrente a casas de apostas. Bancos...
(Imagem: Magnific) TJ/SP manteve condenação de R$ 20 mil por danos morais e reconheceu falha grave na segurança do estabelecimento. Uma hóspede que teve o quarto invadido por desconhecidos durante a madrugada será indenizada em R$ 20 mil por danos morais após a Justiça reconhecer falha grave na segurança do estabelecimento. A 33ª câmara de...
