O direito de propriedade de um condômino sobre sua unidade e seu animal não é absoluto, pois encontra limites nas regras de convivência. O interesse coletivo pela segurança e pela integridade física dos moradores tem prevalência para justificar a exigência de focinheira nas áreas comuns. Morador tentou obter direito de circular com o cão em...
Embora os pareceres das juntas médicas sejam usados pelos planos de saúde como justificativa para negar cobertura de cirurgias, técnicas e materiais específicos, o Judiciário costuma garantir, na imensa maioria dos casos, que a prescrição do médico do paciente seja cumprida. Esse foi o desfecho em 93,2% das decisões de segunda instância sobre o tema...
Contratos de plano de saúde coletivos empresariais formados por um número ínfimo de usuários de uma mesma família configuram o chamado “falso coletivo”. Nesses casos, os reajustes no convênio devem seguir as regras de proteção ao consumidor e ser limitados ao teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Magistrado considerou que vulnerabilidade dos beneficiários...
