A decisão de primeira instância aplicou os cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265 e concedeu liminar para o custeio do Donanemabe, considerado a única terapia disponível que modifica o curso da doença. A 2ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou, em decisão liminar, que a Unimed Belo Horizonte autorize e custeie integralmente...
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. Plenário deferiu alteração em resolução do CNJ sobre recolhimento do ITCMD A decisão,...
Réu omitiu deliberadamente sua condição sorológica e manteve relações sexuais sem preservativo. Pena foi fixada em 5 anos e 5 meses de reclusão, além de indenização à vítima. O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Velho/RO condenou um homem a 5 anos e 5 meses de reclusão por lesão...
