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img. Freepik No julgamento do Tema 940, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ações judiciais por dano provocado por agente público devem ser ajuizadas contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. O autor do erro que gerou prejuízo em si é parte ilegítima da ação. Juíza afirmou que médico...
img. Freepik O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o sigilo médico pode ser relativizado quando há justa causa para sua quebra. No RMS 11.453/SP, de relatoria do Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Quinta Turma decidiu que hospitais e médicos não podem negar o fornecimento de prontuários quando houver requisição judicial para apuração...
