O direito de vizinhança, previsto no Código Civil, dá a um morador a prerrogativa de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelos vizinhos. Com base nesse entendimento, o juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), concedeu tutela de urgência para que...
O condômino que autoriza a entrada de visitante nas dependências de um condomínio fechado responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de crime praticado pelo convidado. A permissão atrai o dever de vigilância e afasta a culpa de terceiro. A bicicleta, avaliada em R$ 1,9 mil, foi furtada pelo convidado na parte da frente...
da imagem: Cleverson Nunes/CMSJC A 1ª Vara Cível de Campinas declarou inexigíveis R$ 138 mil em empréstimos contratados sob fraude e condenou Banco do Brasil e Bradesco, de forma solidária, a restituir R$ 153,4 mil transferidos pela consumidora. A sentença, de primeira instância e sujeita a recurso, negou o pedido de dano moral por entender...
